Sessão: Quinta-feira, 22 de janeiro de 2009

.: Ato nº. 001/2009 - Cestas Básicas :.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO ESTADO DO PARANÁ


Ato nº. 001/2009

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO PARANÁ, dentro de suas atribuições, RESOLVE:

I – Fixar em R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais) o valor da cesta básica nos casos de conversão das penas de suspensão;


II – Estipular que, a critério do presidente do órgão judicante, para cada partida ou 07 (sete) dias de suspensão a conversão corresponderá a 01 (uma) cesta básica na hipótese de penalidade aplicada no âmbito do futebol amador. Caso a penalidade seja aplicada no âmbito do futebol profissional, a conversão corresponderá a 02 (duas) cestas básicas;


III – Determinar que os valores referentes às conversões das penas de suspensão por partida ou prazo sejam depositados junto a Secretaria do Tribunal de Justiça Desportiva, sempre no prazo máximo de 05 (cinco) dias;


IV – Estabelecer que os valores depositados junto a Secretaria serão doados, mensalmente, a critério da Presidência, à entidades de assistência social, desporto, cultura, educação, saúde ou de preservação e conservação do meio ambiente, devidamente cadastradas perante este Tribunal;


V – Revogam-se as disposições em contrário.


Curitiba, 22 de janeiro de 2009.

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Ivan Lelis Bonilha
Presidente do TJD-PR

Obs.:   Publicado site  em  26/01/2009 - às 14h50


Publicação: 26/01/2009 às 14:58