Sessão: Quinta-feira, 22 de janeiro de 2009

.: Ato nº. 002/2009 - Parcelamento multas :.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO ESTADO DO PARANÁ


Ato nº. 002/2009


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO PARANÁ, dentro de suas atribuições, RESOLVE:

A partir da presente data, a Entidade Desportiva em débito com a Federação Paranaense de Futebol por penalidade decidida anteriormente a janeiro de 2008, terá até 30 de junho de 2009 para apresentar na Secretaria do TJD-PR possíveis comprovantes de pagamento dos mencionados débitos.


No mesmo prazo, a Entidade devedora poderá optar pelo parcelamento de seu débito em até 24 (vinte e quatro) prestações, através de pedido formulado à Presidência do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná. O benefício permite a emissão de Certidão positiva com efeitos de Negativa.


Havendo inadimplência do parcelamento, o débito vencerá integralmente sem possibilidade de novo parcelamento, com a consequente emissão de Certidão Positiva.


Curitiba, 22 de janeiro de 2009.

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Ivan Lelis Bonilha
Presidente do TJD-PR

Obs: Publicado no site dia 26/01/2009 - às 14:53


Publicação: 26/01/2009 às 15:01