Sessão: Quarta-feira, 08 de dezembro de 2010

.: Ato n.º 023/2010 - Prazo para pagamento das multas :.

    

                                       Ato  n.º 023/2010

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná, no exercicio de suas atribuições legais, com fulcro no art. 176-A do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

                                                                                  

 RESOLVE               

       

 

I – FIXAR, o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento das multas estipuladas como infrações disciplinares por este E. Tribunal (art. 170, inciso II, do CBJD);

II – Os recolhimentos das penas pecuniárias deverão ser efetuados à Tesouraria da Federação Paranaense de Futebol, devendo comprovar nos autos, remetendo a cópia do recibo à Secretaria do TJD/PR, em conformidade com art. 176-A, §1º, do CBJD;

III – O não cumprimento durante o período informado poderá acarretar em infração elencada no art. 223 do CBJD, tendo a Secretaria do TJD/PR função de prestar informações à Procuradoria quando não efetuado o pagamento das penas pecunárias no prazo estabelecido.

 

Publique-se,

 

Curitiba, 08 de dezembro  de 2010

 

 

 

Peterson Muziol Morosko

Presidente do TJD-PR

Publicação: 10/12/2010 às 15:32