Sessão: Sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

.: Ato n.º 024/2010 - Regulamento do Regimento Interno da Procuradoria TJD/PR :.

Ato  n.º 024/2010

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a inexistência de Regimento Interno para a Procuradoria do TJD/PR,

                                                 RESOLVE 

                                 FIXAR, AS NORMAS PARA A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTEBOL DO PARANÁ, as quais seguem abaixo:

1. Preceitua o Art. 286-B, do CBJD, que “Os Tribunais de Justiça Desportiva e o STJD de cada modalidade, bem como as Procuradorias que atuam perante estes órgãos, terão o prazo de trezentos e sessenta dias para aprovar seus respectivos regimentos internos, caso inexistentes, sob pena de aplicar-se ao Presidente do órgão judicante, ou ao Procurador-Geral, se for o caso, a penalidade do art. 191. (Incluído pela Resolução CNE nº 29 de 2009).”.

2. Portanto, para que seja dado cumprimento ao texto legal, o Procurador-Geral terá até às 14 (quatorze) horas do dia 13 de dezembro próximo para protocolar junto à Secretaria ou encaminhar por meio eletrônico para o endereço secretaria@tjdpr.com.br minuta do Regimento Interno da Procuradoria.

3. A Secretaria montará lista de discussão do Regimento via correio eletrônico onde todos os auditores deverão receber a citada minuta. Tal encaminhamento pela Secrataria deverá se dar até à 17 (dezessete) horas do dia 13 do corrente mês.

4. As discussões ocorrerão até às 17 (dezessete) horas do dia 15 de dezembro de 2010, através da lista, devendo os comentários e propostas de alterações ser encaminhadas à todos os membros presentes no cabeçalho do correio eletrônico.

5. No dia 16 será encaminhado e-mail com os dispositos questionados e propostas com o nome do propositor para voto.

6. Os votos sobre as propostas de alteração serão abertos e obrigatoriamente por e-mail a ser encaminhado para toda a lista, após a providência do item 5 até às 17 (dezessete) horas do dia 17 de dezembro de 2010.

7. Os dispositivos que não sofrerem questionamentos até o prazo do item 4 (quatro) restará aprovado.

8. Cada auditor poderá votar pela aprovação ou revogação dos dispositivos debatidos. Caso o Auditor se quede silente, presumir-se-á, que votou pela aprovação do referido dispositivo conforme proposta da minuta

Curitiba, 10 de dezembro de 2010.

PETERSON MUZIOL MOROSKO

PRESIDENTE DO TJD/PR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicação: 10/12/2010 às 18:42