Sessão: Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

.: Ato n.º 025/2010 - Cadastro das Entidades de Práticas Desportivas :.

 Ato  n.º 025/2010

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná, no exercicio de suas atribuições legais

                                                                                        

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as formas de citação e intimação, conforme encontra-se expresso no art. 47, § 1º e 2º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva,

 

RESOLVE                       

 

I – As Entidades de Práticas Desportivas deverão protocolar junto ao TJD/PR, até o dia 30 de janeiro de 2011, cadastro contendo o nome da EPD, endereço, Cidade, Estado, CEP, número do telefone fixo, móvel, do fac-símile, e, obrigatoriamente, o endereço eletrônico;

 

II – A Entidade de Prática Desportiva que não atualizar seus dados cadastrais será citada e intimada conforme cadastro existente anteriormente na Secretaria do TJD/PR, suprindo, assim, a falta ou irregularidade na citação/intimação;

 

III – A publicação no edital, no site do TJD/PR - www.tjdpr.com.br -, bem como a comprovação pela Secretaria do encaminhamento da citação e/ou intimação no e-mail da EPD, serão considerados aptos para a comunicação dos atos, tendo o processo seguimento, indepedente do comparecimento do citado, conforme corrobora o art. 47, § 1º e  2º e art. 50,  caput, ambos do CBJD;

 

IV – Não sendo possível o contato pelo endereço eletrônico, telefone fixo, móvel, e fac-símile, restando infrutífera qualquer tentativa de dar ciência à pessoa natural ou jurídica, a citação far-se-á somente por edital, com a publicação na página virtual do TJD/PR e em aviso no mural localizado neste E. Tribunal, tornando público a data, hora e local da sessão de julgamento.

 

Este ato entra em vigor na data de sua publicação

 

Publique-se,

 

Curitiba, 15 de dezembro  de 2010

 

 

Peterson Muziol Morosko

Presidente do TJD-PR

Publicação: 15/12/2010 às 15:31