Sessão: Terça-feira, 18 de janeiro de 2011

.: Regimento Interno da Procuradoria da Justiça Desportiva do Paraná :.

 REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA DO ESTADO DO PARANÁ

TÍTULO I - Da composição, competência e da estrutura organizacional

CAPÍTULO I - Da composição

Art. 1.º - A Procuradoria da Justiça Desportiva do Estado do Paraná, à qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça Desportiva, destinada a promover a responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas que violarem as normas do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) e das demais disposições aplicáveis no âmbito da Justiça Desportiva.

Art. 2.º - A Procuradoria da Justiça Desportiva reger-se-á pelas disposições do CBJD e pelas normas específicas deste Regimento Interno.

CAPÍTULO II - Da competência

Art. 3.º - Compete à Procuradoria da Justiça Desportiva, por intermédio dos seus procuradores:

I - oferecer denúncia, nos casos previstos em lei ou no CBJD;

II - dar parecer nos processos de competência do órgão judicante aos quais estejam vinculados;

III - formalizar as providências legais e processuais e acompanhá-las em seus trâmites;

IV - requerer vistas de autos;

V - interpor recursos nos casos previstos em lei ou no CBJD;

VI - propor medidas que visem à preservação dos princípios que regem a Justiça Desportiva;

VII - requerer a instauração de inquérito;

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, pelo CBJD ou por este Regimento Interno.

CAPÍTULO III - Da estrutura organizacional

Art. 4.º - A Procuradoria da Justiça Desportiva tem sede estabelecida em Curitiba/PR, Avenida Victor Ferreira do Amaral, n.º 1930, bairro Tarumã.

Art. 5.º - A composição da Procuradoria da Justiça Desportiva está organizada da

I - Procurador-Geral de Justiça Desportiva;

II - Vice Procurador-Geral de Justiça Desportiva;

III - Procuradores de Justiça Desportiva;

IV - Secretário da Procuradoria da Justiça Desportiva.

Art. 6.º - A Procuradoria da Justiça Desportiva será dirigida pelo Procurador-Geral, escolhido por votação da maioria absoluta do Tribunal Pleno dentre 3 (três) nomes de livre indicação da Federação Paranaense de Futebol (FPF).

Art. 7.º - O mandato do Procurador-Geral será igual ao estabelecido para o Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná (TJD/PR).

Art. 8.º - O Procurador-Geral nomeará um Vice Procurador-Geral, com mandato de duração idêntico ao seu próprio.

Art. 9.º - O Procurador-Geral nomeará também um Secretário, para coordenação e execução dos trabalhos administrativos da Procuradoria da Justiça Desportiva, com mandato de duração idêntico ao seu próprio.

Art. 10 - O Procurador-Geral poderá ser destituído de suas funções pelo voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno, a partir de manifestação fundamentada e subscrita por pelo menos 4 (quatro) auditores deste referido órgão.

seguinte forma:

TÍTULO II - Das atribuições dos integrantes da Procuradoria da Justiça Desportiva

CAPÍTULO I - Das atribuições do Procurador-Geral

Art. 11 - Ao Procurador-Geral competem as seguintes atribuições:

I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo perante o TJD/PR as medidas de interesse da Justiça;

II - comparecer às sessões do Tribunal Pleno e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão da Corte;

III - interpor os recursos permitidos em lei;

IV - planejar, coordenar, supervisionar, orientar, dirigir e controlar os trabalhos jurídicos e administrativos da Procuradoria;

V - assinar os acórdãos e decisões do TJD/PR, com a declaração de ter estado presente;

VI - pedir vistas, urgência e adiantamento de discussão e votação de assuntos submetidos à deliberação do TJD/PR, na forma do Regimento Interno;

VII - remeter a quem de direito, para fins de instauração de processo crime, cópia

VIII - prover a administração de pessoal e dos serviços da Procuradoria da Justiça Desportiva, podendo delegar competência;

IX - designar membro da Procuradoria da Justiça Desportiva para o desempenho das funções de Vice Procurador-Geral;

X - designar funcionário para o desempenho das funções administrativas ou processuais afetas à Secretaria da Procuradoria da Justiça Desportiva;

XI - dar posse e conceder, nos termos da lei, prorrogação de prazo;

XII - propor alteração do Regimento Interno da Procuradoria da Justiça Desportiva;

XIII - constituir comissão para dirigir processo administrativo disciplinar no âmbito da Procuradoria da Justiça Desportiva;

XIV - deliberar sobre denúncia de irregularidade atribuída a membro da Procuradoria da Justiça Desportiva do Estado do Paraná, e ainda, aplicar as penas disciplinares de sua competência;

XV - designar estagiários;

XVI - expedir instruções e baixar portarias disciplinadoras das atividades dos membros da Procuradoria da Justiça Desportiva;

XVII - fomentar a uniformização de tratamento a respeito de matéria controversa.

XVIII - avocar qualquer processo controverso oriundo do TJD/PR distribuído a Procurador, para emitir parecer, em caso de divergência de ponto de vista;

XIX - delegar competência a Procurador ou a servidor do órgão para a prática de ato administrativo da Procuradoria da Justiça Desportiva;

XX - requisitar documentos, dados e informações de qualquer autoridade ou órgão público do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, para fins de instrução dos processos em análise no órgão;

XXI - promover diligências de qualquer natureza, independente de audiência do Plenário do TJD/PR ou do Relator, nos processos oriundos da referida Corte;

XXII - convocar e presidir reuniões com os demais integrantes da Procuradoria da Justiça Desportiva;

XXIII - receber a comunicação da opção por não recorrer nos processos em que a Procuradoria da Justiça Desportiva for parte, podendo interpor o competente recurso;

XXIV - receber também a comunicação da opção por Arquivamento em qualquer dos processos que houver atuação da Procuradoria da Justiça Desportiva,

XXV - no âmbito da sua competência, dar fiel e integral cumprimento às disposições do artigo 21, do CBJD;

XXVI - exercer outras atribuições definidas em lei, decreto ou regulamento;

de peças mandadas extrair pelo TJD/PR, sempre que este verificar, no julgamento de qualquer processo, ter havido, por parte de qualquer pessoa, violação de lei penal; podendo designar novo Procurador para atuar no feito;

CAPÍTULO II - Das atribuições do Vice Procurador-Geral

Art. 12 - Ao Vice Procurador-Geral competem as seguintes atribuições:

I - substituir o Procurador-Geral nos seus impedimentos ou ausências;

II - receber as comunicações de impedimento e suspeição de membros da Procuradoria da Justiça Desportiva, para efeito de redistribuição do procedimento e compensação;

III - coordenar as atividades de distribuição de processos judiciais e representações, inclusive os procedimentos originários de desmembramento, zelando pela observância da conexão ou continência e também pela necessidade ou não de compensação, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Procurador-Geral;

IV - no âmbito da sua competência, dar fiel e integral cumprimento às disposições do artigo 21, do CBJD;

V - executar as atividades que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral.

CAPÍTULO III - Das atribuições dos procuradores

Art. 13 - Aos Procuradores da Justiça Desportiva competem as seguintes atribuições:

I - por delegação do Procurador-Geral:

a) praticar ato administrativo para o qual foi designado;

II - especificamente:

a) promover, quando entender necessário, diligências de qualquer natureza, independente de audiência do Plenário do Tribunal ou do Relator, nos processos nos processos oriundos da referida Corte e que lhes sejam atribuídos;

b) emitir, no prazo legal, parecer fundamentado, escrito, nos processos controversos que lhe forem distribuídos;

c) representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que constatarem no funcionamento da Justiça Desportiva;

d) comparecer a todas as reuniões convocadas pelo Procurador-Geral, para tratar de assuntos de interesse do órgão;

e) requisitar documentos, dados e informações de qualquer autoridade ou órgão sob jurisdição do TJD/PR para fins de instrução de processo em tramitação na

f) requisitar dados, documentos e informações da Secretaria da Procuradoria da Justiça Desportiva;

g) cumprir e fazer cumprir os atos e instruções normativas baixadas pelo Procurador-Geral;

h) no âmbito da sua competência, dar fiel e integral cumprimento às disposições do artigo 21, do CBJD;

i) exercer outras atribuições definidas em lei, decreto ou regulamento ou especificamente determinadas pelo Procurador-Geral.

Procuradoria da Justiça Desportiva;

CAPÍTULO IV - Das atribuições do Secretário

Art. 14 - Ao Secretário da Procuradoria da Justiça Desportiva competem as seguintes atribuições:

I - planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades administrativas da Procuradoria da Justiça Desportiva;

II - propor ao Procurador-Geral, anualmente, os programas de trabalho, de acordo com as diretrizes preestabelecidas;

III - promover estudos e pesquisas, objetivando a implantação de sistemas e métodos de trabalho;

V - despachar com o Procurador-Geral nos horários estabelecidos;

VI - assinar, quando expressamente autorizado, a correspondência da Procuradoria-Geral;

VII - lavrar termos, inclusive de juntada, em processos administrativos que tramitarem na Procuradoria da Justiça Desportiva e passar certidões;

VIII - dar cumprimento às determinações do Procurador-Geral, relativas à distribuição e encaminhamento de processos;

IX - secretariar as reuniões realizadas pelo Procurador-Geral;

X - articular com órgãos da FPF e/ou do TJD/PR, visando a tomada de providências, coleta de dados e informações necessárias à instrução dos processos;

XI - proceder a juntada de documentos, relativos aos processos em andamento no órgão;

XII - elaborar relatório anual das atividades dos integrantes da Procuradoria da Justiça Desportiva;

XIII - coordenar a elaboração da escala de férias do pessoal em exercício na Procuradoria da Justiça Desportiva, bem como submete-la à aprovação final do Procurador Geral;

XV - prestar informações sobre o andamento de processos ao Procurador-Geral e aos Procuradores;

XVI - instruir a pauta encaminhada pelo TJD/PR com os pareceres da Procuradoria aos processos controversos;

XVII - anotar e registrar os processos controversos distribuídos, equitativamente, aos Procuradores, quando não avocados pelo Procurador-Geral;

XVIII - exercer outras atribuições delegadas ou determinadas pelo Procurador-Geral.

XIV - cumprir e fazer cumprir os atos e instruções normativas baixadas pelo Procurador-Geral;

TÍTULO III - Do funcionamento

CAPÍTULO I - Do comparecimento nas sessões de julgamento das Comissões Disciplinares

Art. 15 - O Procurador-Geral designará quais os Procuradores que atuarão perante cada uma das Comissões Disciplinares do TJD/PR.

Parágrafo único - Diante da impossibilidade de comparecimento dos Procuradores vinculados à Comissão Disciplinar, estes deverão comunicar o Secretário da Procuradoria da Justiça Desportiva com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para que este adote as providências necessárias à substituição do faltante.

Art. 16 - As pautas das sessões serão entregues com antecedência aos Procuradores.

Art. 17 - Os Procuradores deverão manter presença assídua na integralidade das sessões de julgamento das Comissões Disciplinares a que forem vinculados, assinando a respectiva ata.

CAPÍTULO II - Do comparecimento às audiências e sessões de julgamento no Tribunal Pleno

Art. 18 - As pautas das sessões serão entregues com antecedência ao Procurador-Geral.

Art. 19 - Cabe ao Procurador-Geral, ou, na sua ausência, ao Vice Procurador-Geral, atuar na sessão no Tribunal Pleno.

TÍTULO IV - Da organização

CAPÍTULO I - Da ordem dos procedimentos e processos

Seção I - Do recebimento, registro, autuação, distribuição de denúncias e redistribuição de procedimentos e processos

Art. 20 - Toda Súmula ou qualquer outra petição recebida na Procuradoria da Justiça Desportiva, ainda que especificamente encaminhada a algum Procurador, será autuada e distribuída aleatoriamente aos Procuradores, seguindo os critérios estabelecidos junto à Secretaria da Procuradoria da Justiça Desportiva.

Parágrafo único - Os processos em curso na segunda instância, e os demais feitos vinculados à competência do Procurador-Geral, serão a ele encaminhados semanalmente.

Art. 21 - Os feitos serão distribuídos de forma imediata e equitativa.

Art. 22 - A distribuição de processos judiciais será realizada diariamente e de forma imediata, ou seja, até o primeiro dia útil subsequente ao seu recebimento na Procuradoria da Justiça Desportiva.

Parágrafo único - Na hipótese de processo cuja natureza exige urgência na distribuição, como ações e medidas cautelares, tão logo feita a distribuição, o Procurador será imediatamente avisado pelo Secretário da Procuradoria da Justiça Desportiva.

Art. 23 - As denúncias, manifestações circunstanciadas e petições deverão encaminhadas por intermédio de e-mail para o Secretário da Procuradoria da Justiça Desportiva, que providenciará a inserção do documento no Banco de Documentos da Procuradoria.

Art. 24 - Nenhum processo ou procedimento deverá voltar dos Procuradores para a Secretaria da Procuradoria da Justiça Desportiva sem despacho e aqueles que assim estiverem deverão retornar imediatamente ao Procurador para que nele despache.

Seção II - Dos prazos processuais

Art. 25 - As Súmulas e demais petições serão distribuídos imediatamente em qualquer dia da semana, na mesma data em que recebidos.

Art. 26 - As peças processuais serão protocolizadas pela Secretaria do TJD/PR, com os devidos registros e arquivo, à exceção dos pareceres que serão juntados diretamente no processo.

TÍTULO V - Das disposições gerais e transitórias

Art. 27 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral.

Art. 28 - É vedado a membro da Procuradoria da Justiça Desportiva intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parente, consanguíneo ou afim,

Art. 29 - O Procurador-Geral baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata deste Regimento Interno.

Art. 30 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba/PR, 10 de dezembro de 2.010.

de linha reta ou colateral até segundo grau.

LEANDRO SOUZA ROSA

Procurador-Geral de Justiça Desportiva do Estado do Paraná

Avenida Victor Ferreira do Amaral, n.º 1930 Tarumã | CEP 82800-000 | Curitiba | Paraná | Brasil (41)3366-7150 | www.tjdpr.com.br | tjdpr@tjdpr.com.br

Publicação: 18/01/2011 às 15:03