Sessão: Segunda-feira, 29 de agosto de 2011

.: Ato n.º 017/2011. Nomeação Secretário do TJD :.

Ato  n.º 017/2011.


  O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná, Dr. Peterson Muziol Morosko, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 9º, inciso IX do CBJD, bem como do art. 9º, caput, e art. 33, inciso X, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná, tal como a nomeação de funcionário para o cumprimento dos fins a que se destina a Justiça Desportiva.

RESOLVE;

Art. 1º – Nomear, em conformidade com o artigo 9º, inciso IX, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, e em consonância com o art. 9º, caput, e art. 33, inciso X, ambos do Regimento Interno deste Órgão, como Secretário do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, o Assistente Jurídico do TJD/PR, Dr. João Victor Maranhão de Siqueira Dias.

Art. 2º – O Secretário é parte indispensável para o funcionamento do Tribunal, e encontra-se amparado pelo art. 33, inciso XIV do Regimento Interno deste Órgão, e igualmente, pelo art. 9º, inciso XIII, do Código Brasileiro de Justiça, bem como sujeito as cominações legais, conforme previsto no art. 33, inciso V, do Regimento Interno deste E. Tribunal, e art. 9º, inciso IV do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Art. 3º – Das atribuições que lhe são conferidas, além das estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, conforme Redação dada pela Resolução CNE n.º 29 de 2009, são:

I - receber, registrar, protocolar e autuar os termos da denúncia e outros documentos enviados aos órgãos judicantes, e encaminhá-los, imediatamente, ao Presidente do Tribunal (STJD ou TJD), para determinação procedimental; (NR).
II - convocar os auditores para as sessões designadas, bem como cumprir os atos de citações e intimações das partes, testemunhas e outros, quando determinados; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)
III - atender a todos os expedientes dos órgãos judicantes; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)
IV - prestar às partes interessadas as informações relativas ao andamento dos
processos; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)
V - ter em boa guarda todo o arquivo da Secretaria constante de livros, papéis e processos; (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)
VI - expedir certidões por determinação dos Presidentes dos órgãos judicantes; (NR).
VII - receber, protocolar e registrar os recursos interpostos. (Incluído pela Resolução CNE nº 11 de 2006 e Resolução CNE nº 13 de 2006)

 Art. 4º – O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação. 

 Cumpra-se e publique.
Curitiba, 29 de agosto de 2011

PETERSON MUZIOL MOROSKO
Presidente - TJD/PR

Publicação: 29/08/2011 às 14:12