Sessão: Terça-feira, 13 de dezembro de 2011

.: Ato n.º 028/2011 - Recesso Forense :.

Ato  n.º 028/2011

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná, no exercicio de suas atribuições legais, com fulcro no art. 9º, inciso XV do CBJD, bem como no art. 169-A do CBJD.

                                                                                        

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná, tal como a suspensão dos prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos, como forma de assegurar as práticas de natureza urgente.

 

RESOLVE                       

 

I – O recesso forense ocorrerá no período de 16 de dezembro de 2011 à 09 de janeiro de 2012;

 

II – Durante esse período, ficam suspensos os prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos;

 

III – Os prazos de prescrição ou decadência previstos no Código Brasileiro de Justiça Desportiva ficarão suspensos durante o período de recesso, o prazo remanescente será contado a partir do término de suspensão.

 

IV – Os prazos processuais serão retomados no dia 10 de janeiro de 2012;

 

V – O plantão judiciário compreenderá as datas de 05, 06 e 09 de janeiro de 2012, com horário de expediente das 13h30min às 19h30min, para o atendimento de atos processuais de natureza urgente;

 

Publique-se,

 

Curitiba, 13 de dezembro  de 2011

 

 

 

Peterson Muziol Morosko

Presidente do TJD-PR

Publicação: 13/12/2011 às 20:01