Sessão: Quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

.: Ato n°. 020/2012 - Recesso Forense. :.

Ato n.º 020/2012

 

 

Súmula: Regulamentar as atividades do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, no período de recesso forense.

 

 

Considerando a necessidade de regulamentar as atividades da Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Paraná, assim como a suspensão dos prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos, para assegurar as práticas de natureza urgente;

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná, no exercicio de suas atribuições legais, com fulcro no art. 9.º, inciso XV do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) c/c o art. 169-A, da mesma codificação,

 

Resolve

 

Art. 1.º - O recesso forense do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná e dos órgãos a ele vinculados ocorrerá no período de 18 de dezembro de 2.012 à 06 de janeiro de 2.013.

Art. 2.º - Durante esse período, ficam suspensos os prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos;

Art. 3.º - Os prazos de prescrição ou decadência previstos no CBJD ficarão suspensos durante o período de recesso, sendo que o prazo remanescente será contado a partir do término de suspensão.

Art. 4.º - No período de 07 à 09 de janeiro de 2.013, com horário de expediente das 13h00min às 19h00min, o Tribunal desenvolverá apenas trabalhos de natureza organizacional e interna, sem atendimento ao público. Diante disso, no referido período, somente serão desenvolvidos os atos processuais que forem de natureza urgente.

Art. 5.º - O decurso dos prazos processuais será retomado no dia 10 de janeiro de 2.013 (inclusive).

Art. 6.º - O plantão judiciário compreenderá as datas de 07, 08 e 09 de janeiro de 2013, com horário de expediente das 13h00min às 19h00min, para o atendimento de atos processuais de natureza urgente.

 

Registre-se, publique-se e dê-se ciência aos interessados.

Curitiba/PR, 12 de dezembro de 2.012.

 

 

Leandro Souza Rosa

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná

Publicação: 13/12/2012 às 10:29