Sessão: Quinta-feira, 29 de agosto de 2013

.: Decisão do Tribunal Pleno - Dia 29 de Agosto de 2.013 :.

 

TRIBUNAL PLENO

 

ATA DA SESSÃO DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2.013

 

Ao vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná localizada na Av. Victor Ferreira do Amaral, 1930 – Tarumã, Curitiba, Paraná, reuniram-se os Auditores Membros do Pleno deste Tribunal de Justiça Desportiva, Leandro Souza Rosa - Presidente, Adelson Batista de Souza – Vice Presidente, Lis Caroline Bedin, José Carlos Faret, Paulo Henrique de Andrade e Silva, o Procurador Geral Gilson João Goulart Jr. e a secretária Dayane Fernanda Pacheco. Estando ausentes os auditores Alessandro dos Santos Fernandes, Peterson Muzil Morosko, Paulo Cesar Gradela Filho, Davis Kung Bruel, que justificaram sua ausência. Havendo quorum legal, passou-se pauta, observando-se os pedidos de preferência, na ordem adiante transcrita, iniciou-se a sessão de julgamento dos processos abaixo indicados:

 

PROCESSO 204/2013 – EM RECURSO

AUDITOR RELATOR: DR. PAULO HENRIQUE DE ANDRADE E SILVA

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL - SÉRIE A - JUVENIL - 2013

JOGO: ABE NOVO MUNDO F.C. X UNIÃO CAPÃO RASO F.C.   DATA: 29/06/2013

 

RECORRENTE: ABE NOVO MUNDO FUTEBOL CLUBE

RECORRIDO: DECISÃO DA 1° COMISSÃO DISCIPLINAR

 

DENUNCIADO (S):

ABE NOVO MUNDO FUTEBOL CLUBE

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. GILSON GOULART JR.

DENUNCIADO: ABE NOVO MUNDO FUTEBOL CLUBE, pois conforme consta do Ofício n° 285/2013 e dos documentos a ele anexados, a equipe denunciada escalou indevidamente os atletas FELIPE KOHUT e GUILHERME AMANTINO DE OLIVEIRA, que possuíam idade insuficiente, contrariando o disposto no artigo 14, § único do Regulamento da Competição. A atitude da equipe denunciada caracteriza infração ao disposto no art. 214 do CBJD.

Observações: Foi requerido pela defesa juntada de prova documental e oitiva de uma testemunha Sr. Everton Andrei Amaro, portador da carteira de identidade de nº 7.923.283, gravado e juntado aos autos. Defesa solicitou a lavratura do acórdão.          

Defensor (a): Dr. Hélio Cury Filho.

DECISÃO 1° C.D.:

ABE NOVO MUNDO FUTEBOL CLUBE- Auditor relator votou pela absolvição. Auditor Eduardo Vargas Neto divergiu o voto aplicando a perda de 3 (três) pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, mais 03 (três) pontos obtidos pelo infrator, totalizando a perda de 06 (seis) pontos. Auditores Miguel Ângelo Rasbold e Marcel Souza de Oliveira acompanharam o voto divergente. Auditor José Eduardo Quintas de Melo acompanhou o voto do relator. POR MAIORIA, PERDA DE 06 (SEIS) PONTOS.

RECURSO: Diante do exposto, respeitosamente, requer que seja recebido o presente Recurso e processado na forma da lei, dando ao mesmo o necessário efeito suspensivo (art. 147, CBJD), com sua regular remessa ao Pleno do E. Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, para que dele se conheça e dê provimento, nos termos da inclusas razões, por ser de inteira justiça. Requer que seja provido o presente Recurso para o fim de reformar a r. Decisão da 1° Comissão Disciplinar e por consequência absolver a equipe Recorrente das penas do art. 214 do CBJD, quando senão, sucessivamente/alternativamente seja desclassificado para o art. 191 do CBJD conforme fundamentação supra. Requer e protesta, nos termos do art. 150, § único do CBJD, tendo em vista que se trata de questão de fato, a reprodução da prova oral produzida durante a sessão de julgamento da 1° Comissão Disciplinar, qual seja, o depoimento da testemunha Ewerton Andrei Amaro.

Observações: A defesa requereu a reprodução da prova de vídeo, este deferido pelo auditor relator.          

Defensor (a): Dr. Hélio Cury Filho.

DECISÃO DO PLENO:

Conhecer do Recurso, mas no mérito nego-lhe provimento, mantendo a perda dos pontos. A documentação contida as fls. 06/09 é robusta a evidenciar a defesa  ao regulamento especifico, pois os atletas foram inscritos, a pedido da equipe, com idade inferior ao exigido no parágrafo único do art. 14. Ao incluir os atletas na partida de 29/06, a EPD incorreu na conduta antidesportiva estatuída no art. 214 do CBJD. Não socorre ao recorrente a incontroversa equívoca da FPF, que procedeu ao registro dos atletas. Este erro administrativo não legitima o agir da equipe, em cujo comportamento, todavia, não se vislumbra ma-fé. De igual forma, não prospera a suposta ausência de prejuízo ou benefício as equipes com a inclusão dos atletas. A norma visa proteger a integridade física, mental ou sensorial do atleta. No caso em comento, o RGC colimou não permitir que atletas com 14 (quatorze) anos jogassem com outros de até 17 (dezessete) anos. Frise-se: a segurança dos atletas estava em questão. Ademais, o RGC é claro em seu parágrafo único do art. 14. Não se interpreta o texto normativo em tiras de modo que não se pode apartar o “caput” do parágrafo único. Carlos Maximiliano aduz que: “Dá-se valor a todos os vocábulos e, principalmente, a todas as frases, para achar o verdadeiro sentido de um texto”. Não se pode buscar uma interpretação que conduza ao absurdo ou a ineficácia. ACORDAM A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CASSAR O EFEITO SUSPENSIVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    

PROCESSO 243/2013 – EM RECURSO

AUDITORA RELATORA: DRA. LIS CAROLINE BEDIN

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL - SÉRIE B - ADULTO - 2013

JOGO: VASCO DA GAMA F.C. X YPIRANGA F.C.

DATA: 06/07/2013

 

RECORRENTE: VASCO DA GAMA FUTEBOL CLUBE

RECORRIDO: DECISÃO DA 2° COMISSÃO DISCIPLINAR

 

DENUNCIADO (S):

VASCO DA GAMA FUTEBOL CLUBE

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RAFAEL FABRÍCIO DE MELO

DENUNCIADO: VASCO DA GAMA FUTEBOL CLUBE, por ter, no jogo acima descrito, inserido na relação de jogo, de forma absolutamente irregular, o atleta JEAN CARLOS GALVÃO DOS SANTOS SILVA, o qual, conforme documentos anexos, encontrava-se com suspensão automática a cumprir em razão de expulsão sofrida na última partida por ele disputada na temporada de 2012, oportunidade em que estava vinculado à EPD S.E. TANGUÁ. Assim agindo, incorreu nas penas do art. 214 do CBJD.

Observações:     

Defensor (a): Dr. Hélio Pereira Cury Filho

DECISÃO 2° C.D.:

VASCO DA GAMA FUTEBOL CLUBE- POR UNANIMIDADE, PERDA DE 03 (TRÊS) PONTOS, MAIS EVENTUAIS PONTOS OBTIDOS NA PARTIDA E MULTA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PELO ART. 214, § 2° DO CBJD, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

RECURSO: Diante do exposto, respeitosamente, requer que seja recebido o presente Recurso e processado na forma da lei, dando ao mesmo o necessário efeito suspensivo (art. 147, CBJD), com sua regular remessa ao Pleno do E. Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, para que dele se conheça e dê provimento, nos termos da inclusas razões, por ser de inteira justiça. Requer que seja concedida liminarmente, inaudita altera pars”, o efeito suspensivo ao presente recurso (art.147, CBJD), com imediata suspensão dos efeitos da decisão recorrida, até a manifestação definitiva deste E. Tribunal, acerca da matéria sub judicie; seja dado provimento ao presente recurso para o fim de confirmar a liminar e absolver a equipe recorrente, nos termos da fundamentação supra.

Observações:            

Defensor (a): Dr. Hélio Cury Filho.

DECISÃO DO PLENO:

Esta claro para qualquer clube que há situações que retiram a condição de jogo de um atleta: falta de registro, pena administrativa pendente e ainda penalidade junto ao TJD. A certidão apresentada pelo recorrente é manifestamente clara ao se limitar a inexistência de penalidades pendentes juntos ao Tribunal, não abrangendo eventuais penas administrativas. Logo, não se pode servir de escusa para a situação em comento. Esta evidenciada a falta de cuidado da equipe, bem como o dolo do atleta. Por esse motivo, nego provimento ao recurso. ACORDAM A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PROCESSO 282/2013 – EM RECURSO

AUDITOR RELATOR: DR. JOSÉ CARLOS FARET

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL - 2ª DIVISÃO - 2013

JOGO: CINCÃO E.C. X COLORADO A.C.

DATA: 10/07/2013

 

RECORRENTE: JONATHAN HENRIQUE ANDRADE, MARCO AURÉLIO DO AMARAL,

LEANDRO AUGUSTO BAPTISTA DA SILVA E RODRIGO MILANI ROSIN

RECORRIDO: DECISÃO DA 2° COMISSÃO DISCIPLINAR

 

DENUNCIADO (S):

JONATHAN HENRIQUE ANDRADE

MARCO AURÉLIO DO AMARAL

LEANDRO AUGUSTO BAPTISTA DA SILVA

RODRIGO MILANI ROSIN

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MARCELO FONSECA GURNISKI

2° DENUNCIADO: JONATHAN HENRIQUE ANDRADE, árbitro da partida, por deixar de relatar a agressão física de autoria do atleta Evandro Rogério Bergo Ferreira no atleta Roberto Nascimento dos Santos. Por assim agir, incorre nas sanções previstas no o art. 266 do CBJD.

4° DENUNCIADO: MARCO AURÉLIO DO AMARAL, árbitro assistente n° 1 da partida, por omitir-se no dever de prevenir e coibir violência na partida, uma vez que não informou ao árbitro da partida a agressão física praticada pelo atleta Evandro Rogério Bergo Ferreira no atleta Roberto Nascimento dos Santos. Por assim agir, incorre nas sanções previstas no o art. 260 do CBJD.

5° DENUNCIADO: LEANDRO AUGUSTO BAPTISTA DA SILVA, árbitro assistente n° 2 da partida, por omitir-se no dever de prevenir e coibir violência na partida, uma vez que não informou ao árbitro da partida a agressão física praticada pelo atleta Evandro Rogério Bergo Ferreira no atleta Roberto Nascimento dos Santos. Por assim agir, incorre nas sanções previstas no o art. 260 do CBJD.

6° DENUNCIADO: RODRIGO MILANI ROSIN, 4° árbitro da partida, por omitir-se no dever de prevenir e coibir violência na partida, uma vez que não informou ao árbitro da partida a agressão física praticada pelo atleta Evandro Rogério Bergo Ferreira no atleta Roberto Nascimento dos Santos. Por assim agir, incorre nas sanções previstas no o art. 260 do CBJD.

Observações: Foi gravado e juntado aos autos o depoimento pessoal do 2° denunciado, Sr. Jonathan Henrique Andrade, portador da carteira de identidade de nº 9.660.217-0. A procuradoria reclassificou a denuncia feita ao 2° denunciado para o art. 266 e 261-A do CBJD, e aos 4°, 5° e 6° denunciados reclassificou para o art. 261-A do CBJD. Foi requerido pela defesa a lavratura do Acórdão.   

Defensor: Dr. Rafael Bozanno (2°, 4°, 5°, 6° denunciado) e Dr. Nixon Alexsandro Fiori (1° denunciado).   

DECISÃO 2° C.D.:

JONATHAN HENRIQUE ANDRADE- POR UNANIMIDADE, DESCLASSIFICAM PARA O ART. 266 DO CBJD APLICANDO A PENA SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA DIAS).

MARCO AURÉLIO DO AMARAL- POR UNANIMIDADE, DESCLASSIFICAM PARA O ART. 266 DO CBJD APLICANDO A PENA SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA DIAS).

LEANDRO AUGUSTO BAPTISTA DA SILVA- POR UNANIMIDADE, DESCLASSIFICAM PARA O ART. 266 DO CBJD APLICANDO A PENA SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA DIAS).

RODRIGO MILANI ROSIN- POR UNANIMIDADE, DESCLASSIFICAM PARA O ART. 266 DO CBJD APLICANDO A PENA SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA DIAS).

RECURSO: Tendo em vista o julgamento do processo em epígrafe, que puniu os referidos em 30 dias de suspensão, vem, através de seu advogado abaixo assinado, interpor, com fulcro nos artigos 136 e seguintes do CBJD o competente Recurso Voluntário. Assim requer a Vossa Excelência, que se digne em receber o presente recurso para, após as providencias legais e definição sobre o requerimento de efeito suspensivo, o mesmo seja colocado em pauta de julgamento pelo Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça Desportiva. Requer também a juntada do comprovante dos emolumentos devidos. Feitas estas considerações e razões recursais, requer-se que se digne Vossa Excelência e este Colendo TJD acolhê-las, no sentido de receber o presente em ambos os efeitos, concedendo o Efeito Suspensivo e de dar provimento ao Recurso para afinal absolver os recorrentes das penalidades impostas.

Observações:            

Defensor (a): Dr. Arthur Lanzoni.

DECISÃO DO PLENO:

A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO MANTER A DECISÃO DA 2 COMISSÃO DISCIPLINAR INTEGRALMENTE. NÃO SE ESPERA QUE A EQUIPE DE ARBITRAGEM SEJA ONIPRESENTE, QUE VEJA TUDO QUE OCORRE NUMA PARTIDA, MAS QUANDO É PASSADA UMA INFORMAÇÃO DE UMA AGRESSÃO SOFRIDA, CUJO RESULTADO É FACILMENTE DEMONSTRADO, ISTO DEVE SER RELATADO, PERMITINDO QUE A PROCURADORIA POSSA EXERCER SEU OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE SER PROVOCADO POR NOTICIA INFRACIONAL, COMO NO PRESENTE CASO. 

AUTOS N°. 238/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. ADELSON BATISTA DE SOUZA

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL - 2ª DIVISÃO - 2013

JOGO: JUNIOR TEAM FUTEBOL S/S LTDA X P.S.T.C.

DATA: 10/07/2013

 

RECORRENTE: PSTC – PARANÁ SOCCER TECHNICAL CENTER

RECORRIDO: DECISÃO DA 2° COMISSÃO DISCIPLINAR

 

DENUNCIADO (S):

P.S.T.C.

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MARCELO FONSECA GURNISKI

2° DENUNCIADO: P.S.T.C., por não tomar as providências capazes de prevenir e reprimir lançamento de objeto no campo, haja vista que aos 70’00’’ da partida, a torcida da entidade de prática desportiva P.S.T.C. atirou uma pedra atingindo o assistente n°2. Por assim agir, incorre nas sanções previstas no art. 213, do CBJD.

Observações: Dr. André requereu a juntada de um CD com vídeo, e documentos, estes documentos foram recebidos pelos auditores. Dr. Arthur solicitou a lavratura do acórdão.           

Defensor (a): Dr. André (1, 3 e 4 denunciados) Dr. Arthur José Nunes Lanzoni (2 denunciado)

DECISÃO 1° C.D.:

P.S.T.C.- Auditor relator votou pela pena de multa no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) devendo ser recolhida em um prazo de 05 (cinco) dias. Auditor José Eduardo Quintas de Melo divergiu seu voto absolvendo o denunciado, voto este vencido. POR MAIORIA, MULTA NO VALOR DE R$ 1500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

RECURSO – “Diante do exposto, PSTC, vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, requerer o que segue; O recebimento do presente Recurso Voluntário, pois presentes os requisitos de admissibilidade; A concessão do EFEITO SUSPENSIVO ao presente Recurso, com a suspensão da pena, até o julgamento do mérito; A produção de provas, bem como apreciação das provas constantes dos autos, especificamente a prova audiovisual e a prova documental; A reforma da r. decisão proferida, absolvendo a recorrente, pois assim estará este colegiado mais uma vez praticando o direito e honrando a justiça; ad cautelam, alternativamente, em sendo mantida a r. decisão proferida pela 1° Comissão Disciplinar, requer a minoração da multa para o mínimo legal previsto no artigo, no importe de R$100,00 (cem reais).

Observações:            

Defensor (a): Dr. Rafael Bozzano

DECISÃO DO PLENO:

Auditor relator votou em conhecer do Recurso e no mérito nego provimento, pois as provas trazidas não demonstram de forma clara que não houve arremesso de pedra contra o assistente 2 pela torcida do PSTC, em razão de ofício não possuir papel timbrado e redigido por uma pessoa e assinado por outra. Caso tivesse interesse deveria o clube ter trazido o comandante para prestar depoimento pessoal durante o julgamento na 1° Comissão Disciplinar, prestando compromisso, conforme o art. 63 do CBJD. O vídeo não mostra o local que houve o arremesso, não desconstituindo a veracidade da súmula. Quanto a insignificância alegada, o CBJD não traz nenhuma atenuante neste sentido para o tipo do art. 213 do CBJD, bem como a dosimetria esta correta em razão de que o clube é reincidente especifico, mesmo solicitando que seja aplicado o art. 182-A do CBJD, não faz prova da capacidade econômica. Desta feita mantém a decisão da 1° Comissão Disciplinar, pelo apenamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por infração ao art. 213, III do CBJD. Auditora Lis Caroline Bedin divergiu o voto, quanto à dosimetria aplicando a pena de R$ 100,00 (cem reais). Divergiu o Dr. Jose Carlos Faret, quanto a dosimetria da pena aplicando a pena de R$ 1.000,00 (mil reais), acompanhado pelo Dr. Leandro Souza Rosa. Divergiu o Dr. Paulo Henrique de Andrade e Silva, que valorou a prova de forma divergente, absolvendo o clube. A MAIORIA DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA, APLICANDO A PENA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos, sendo lavrada a presente ata que, lida e aprovada pelos demais Auditores, vai assinada pelo Presidente e por mim, Dayane Fernanda Pacheco, Secretária do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná.

Curitiba/PR, 29 de agosto de 2.013.

 

 

 

LEANDRO SOUZA ROSA

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná

 

 

DAYANE FERNANDA PACHECO

Secretaria do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná 




Referências:

29/08/2013 - Pauta do Tribunal Pleno - 29 de Agosto de 2013
Publicação: 30/08/2013 às 17:06