Sessão: Sexta-feira, 30 de agosto de 2013

.: Decisão da 3° Comissão Disciplinar - 30 de Agosto de 2013 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA :.

3° Comissão Disciplinar

ATA DA SESSÃO DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2.013

Ao trigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná localizada na Av. Victor Ferreira do Amaral, 1930 – Tarumã, Curitiba, Paraná, reuniram-se os Auditores Membros da 3° Comissão Disciplinar deste Tribunal, Humberto Ciccarino Filho – Presidente, Samuel Torquato, Irineu Toninello, Rubens Dobranski, José Alvacir Guimarães, e a secretária Dayane Fernanda Pacheco. Estando ausente o auditor Mauro Ribeiro Borges, e a procuradoria que justificaram ausência. Havendo quorum legal, passou-se a pauta, observando-se os pedido de preferência, na ordem adiante transcrita:

 

AUTOS N°.  397/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES

REFERENTE: OFÍCIO N°. 352/2013

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL – SUB 18 - 2013

JOGO: C.A. PARANAENSE X GRECAL

DATA: 07/08/2013

DENUNCIADO (S):

CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MARCELO FONSECA GURNISKI

DENUNCIADO: CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE, por incluir ou fazer constar da súmula atletas sem condições de jogo, pois os atletas Guilherme Olavo Santos e Vinícius de Lima Ferreira, não possuíam idade suficiente para atuar na partida, já que ambos nasceram no ano de 1998, descumprindo, de conseqüência, o que estabelece o artigo 13, do Regulamento da Competição (em Anexo). Por assim agir, incorre nas sanções previstas nos arts. 191, III e 214, c/c 184 do CBJD.

Observações:

Defensor (a): Dr. Domingos Augusto Leite Moro

DECISÃO 3 C.D.:

CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE- Auditor relator votou pela perda de 03 (três) pontos, mais multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em concreto, pelo art. 214 do CBJD, com a aplicação do art. 183 do CBJD, fica o art. 191, III absorvido pelo art. 214 do CBJD. Divergiu o voto o auditor Rubens Dobranski que recebeu a denuncia pelo art. 191, III do CBJD, aplicando a pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em concreto, e absolvendo pelo art. 214 do CBJD, voto este vencido. POR MAIORIA, PERDA DE 03 (TRÊS) PONTOS, MAIS MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM CONCRETO, PELO ART. 214 DO CBJD, COM A APLICAÇÃO DO ART. 183 DO CBJD, FICA O ART. 191, III ABSORVIDO PELO ART. 214 DO CBJD. MULTA DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

AUTOS N°. 373/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL SÉRIE B - JUVENIL - 2013

JOGO: UNIÃO VILA SANDRA E.C. X YPIRANGA F.C.

DATA: 20/07/2013

DENUNCIADO (S):

UNIÃO VILA SANDRA ESPORTE CLUBE

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MIGUEL GUSTAVO LOPES KFOURI

DENUNCIADO: UNIÃO VILA SANDRA ESPORTE CLUBE, por descumprir o artigo 18 do Regulamento da Competição, tendo em vista que a polícia não se fez presente no local da partida e a equipe denunciada não apresentou cópia do ofício comprovando sua solicitação. Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista no art. 191, III do CBJD.

Observações:

Defensor (a): Dr. Hélio Pereira Cury Filho

DECISÃO 3 C.D.:

UNIÃO VILA SANDRA ESPORTE CLUBE- POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

AUTOS N°.  400/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. IRINEU TONINELLO

REFERENTE: OFÍCIO N°. 351/2013

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL – SUB 18 - 2013

JOGO: PRUDENTÓPOLIS F.C. X F.C. CASCAVEL

DATA: 08/08/2013

DENUNCIADO (S):

PRUDENTÓPOLIS FUTEBOL CLUBE

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MARCELO FONSECA GURNISKI

DENUNCIADO: PRUDENTÓPOLIS FUTEBOL CLUBE, por incluir ou fazer constar da súmula atletas sem condições de jogo, pois o atleta Everson Fernando de Souza Girabel, não possuía idade suficiente para atuar na partida, já que este nasceu no ano de 1998, descumprindo, de conseqüência, o que estabelece o artigo 13, do Regulamento da Competição (em Anexo). Por assim agir, incorre nas sanções previstas nos arts. 191, III e 214, c/c 184 do CBJD.

Observações: Foi gravado e juntado CD aos autos com depoimento de 02 (dois) informantes, Sr. Valdir Luis Canini, presidente e Sr. Luis Carlos Correa, vice- presidente da E.P.D. denunciada. 

Defensor (a): Dr. Daniel Barcelos Baldo

DECISÃO 3 C.D.:

PRUDENTÓPOLIS FUTEBOL CLUBE- Auditor relator votou pela perda de 03 (três) pontos, mais multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em concreto, pelo art. 214 do CBJD, com a aplicação do art. 183 do CBJD, fica o art. 191, III absorvido pelo art. 214 do CBJD. Divergiu o voto o auditor Rubens Dobranski que recebeu a denuncia pelo art. 191, III do CBJD, aplicando a pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em concreto, e absolvendo pelo art. 214 do CBJD, voto este vencido. POR MAIORIA, PERDA DE 03 (TRÊS) PONTOS, MAIS MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM CONCRETO, PELO ART. 214 DO CBJD, COM A APLICAÇÃO DO ART. 183 DO CBJD, FICA O ART. 191, III ABSORVIDO PELO ART. 214 DO CBJD. MULTA DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

AUTOS N°. 376/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. IRINEU TONINELLO

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL – SÉRIE B – JUVENIL - 2013

JOGO: IMPERIAL F.C. X VASCO DA GAMA F.C.

DATA: 20/07/2013

DENUNCIADO (S):

IMPERIAL FUTEBOL CLUBE

JARDAN OKOIRSKI

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MIGUEL GUSTAVO LOPES KFOURI

1° DENUNCIADO: IMPERIAL FUTEBOL CLUBE, por descumprir o artigo 18 do Regulamento da Competição, tendo em vista que a polícia não se fez presente no local da partida e a equipe denunciada não apresentou cópia do ofício comprovando sua solicitação. Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista no art. 191, III do CBJD.

2° DENUNCIADO: JARDAN OKOIRSKI, técnico do Imperial Futebol Clube, expulso aos 19 minutos do segundo tempo, após reclamar acintosamente ao árbitro assistente das decisões tomadas pela equipe de arbitragem. Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista no art. 258, §2°, II do CBJD.

Observações:

Defensor (a): Dr. Hélio Pereira Cury Filho

DECISÃO 3 C.D.:

IMPERIAL FUTEBOL CLUBE- POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

JARDAN OKOIRSKI- POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

AUTOS N°. 379/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. RUBENS DOBRANSKI

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL – SÉRIE B – ADULTO - 2013

JOGO: VILA FANNY F.C. X C.A. BOQUEIRÃO

DATA: 20/07/2013

DENUNCIADO (S):

VILA FANNY FUTEBOL CLUBE

GILMAR EUFRÁSIO

JOSÉ MIKON ALVES

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MIGUEL GUSTAVO LOPES KFOURI

1° DENUNCIADO: VILA FANNY FUTEBOL CLUBE, por descumprir o artigo 18 do Regulamento da Competição, tendo em vista que a polícia não se fez presente no local da partida e a equipe denunciada não apresentou cópia do ofício comprovando sua solicitação. Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista no art. 191, III do CBJD.

2° DENUNCIADO: GILMAR EUFRÁSIO, técnico do C.A. Boqueirão, expulso após o término da partida, por proferir as seguintes palavras ao árbitro principal: “seu ladrão, você vai apitar lá no boqueirão, tá guardado o seu, vai trabalhar e não vem aqui roubar a gente, vagabundo”. Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista no art. 258, §2°, II do CBJD.

3° DENUNCIADO: JOSÉ MIKON ALVES, preparador físico do C.A. Boqueirão, expulso após o término da partida, após dirigir-se à equipe de arbitragem e proferir as seguintes palavras: “parabéns, por isso vocês estão no amador, trio lixo, sem vergonha”. Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista no art. 258, §2°, II do CBJD.

Observações:

Defensor (a): Dr. Hélio Pereira Cury Filho

DECISÃO 3 C.D.:

VILA FANNY FUTEBOL CLUBE- POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

GILMAR EUFRÁSIO- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 01 (UMA) PARTIDA.

JOSÉ MIKON ALVES- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 01 (UMA) PARTIDA.

AUTOS N°. 391/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. RUBENS DOBRANSKI

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL – SÉRIE A – ADULTO – 2013

JOGO: UNIÃO CAPÃO RASO F.C. X ABE NOVO MUNDO F.C.

DATA: 03/08/2013

DENUNCIADO (S):

ALTEVIR SALLES

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DRA. FLÁVIA LÚCIA MOSCAL DE BRITTO MAZUR

DENUNCIADO: ALTEVIR SALLES, treinador do União Capão Raso, pois em seus relatórios, o Senhor Árbitro e o Representante da FPF informam que o treinador da equipe do União Capão Raso, Sr. Altevir, foi expulso, aos 45 minutos de jogo, por reclamar de forma agressiva das decisões da arbitragem, nos seguintes termos: Juiz banana, filho da puta, quero ver você me expulsar, seu merda. “Você é um banana, quero ver você me tirar daqui, seu banana”. Desta forma, ao reclamar acintosamente das decisões do árbitro, proferindo expressões impróprias e de baixo calão com caráter nitidamente ofensivo, infringiu o disposto no art. 243-F, §1° do CBJD.

Observações:

Defensor (a): Dr. Hélio Pereira Cury Filho

DECISÃO 3 C.D.:

ALTEVIR SALLES- POR UNANIMIDADE, FICA DESCLASSIFICADO PARA O ART. 258 DO CBJD, APLICANDO A PENA DE SUSPENSÃO POR 01 (UMA) PARTIDA.

AUTOS N°. 370/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. SAMUEL TORQUATO

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL SÉRIE B - JUVENIL - 2013

JOGO: VILA FANNY F.C. X C.A. BOQUEIRÃO

DATA: 20/07/2013

DENUNCIADO (S):

VILA FANNY FUTEBOL CLUBE

 

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MIGUEL GUSTAVO LOPES KFOURI

DENUNCIADO: VILA FANNY FUTEBOL CLUBE, por descumprir o artigo 18 do Regulamento da Competição, tendo em vista que a polícia não se fez presente no local da partida e a equipe denunciada não apresentou cópia do ofício comprovando sua solicitação. Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista no art. 191, III do CBJD.

Observações:

Defensor (a): Dr. Hélio Pereira Cury Filho

DECISÃO 3 C.D.:

VILA FANNY FUTEBOL CLUBE- POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

AUTOS N°. 403/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. RUBENS DOBRANSKI

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL – SÉRIE B - JUVENIL - 2013

JOGO: S.E. TANGUÁ X IMPERIAL F.C.

DATA: 10/08/2013

DENUNCIADO (S):

BRUNO HENRIQUE PALHANO SILVA

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RODRIGO GALLÉAS

DENUNCIADO: BRUNO HENRIQUE PALHANO SILVA, atleta do S.E. Tanguá, por dirigir-se ao árbitro e falar: “Vai tomar no seu cu, filho da puta, quer armar pra nós né?”. Por assim agir, incorre nas sanções previstas no art. 258 do CBJD.

Observações:

Defensor (a): Dr. Hélio Pereira Cury Filho

DECISÃO 3 C.D.:

BRUNO HENRIQUE PALHANO SILVA- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 01 (UMA) PARTIDA.

AUTOS N°. 394/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. SAMUEL TORQUATO

CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL JUVENIL – SUB 17 – 2013

JOGO: P.S.T.C. X A.C. PARANAVAÍ

DATA: 03/08/2013

DENUNCIADO (S):

ATLÉTICO CLUBE PARANAVAÍ

ATLÉTICO CLUBE PARANAVAÍ

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA

1° DENUNCIADO: ATLÉTICO CLUBE PARANAVAÍ, por apresentar os atletas Fernando Favne Fabri, Willian Marcelino e Félix Melo da Silva, sem a carteira de identificação da FPF. Com tal conduta, a denunciada praticou os ilícitos tipificados no art. 191, III, ao deixar de cumprir determinação prevista no artigo 21 do Regulamento Geral de Competições e; no caput do art. 214 do CBJD, ao fazer constar na súmula atleta em situação irregular.

DENUNCIADO: ATLÉTICO CLUBE PARANAVAÍ, por apresentar sua equipe em campo após o horário regulamentar para o início e reinício da partida. O segundo tempo da partida tinha como horário de início às 11h11 minutos, sendo que a entidade denunciada apresentou-se em campo às 11h10 minutos, ou seja, no 14° (décimo quarto) minuto que antecedeu o segundo tempo, de modo que tal conduta feriu referida disposição regulamentar. Desta forma, insofismável que a entidade desportiva denunciada atrasou em 1 (um) minuto sua apresentação para o segundo tempo da partida. Com tal conduta, a denunciada praticou os ilícitos tipificados no art. 191, III, ao deixar de cumprir determinação prevista no parágrafo único, do artigo 14 do Regulamento do Campeonato Estadual Juvenil – SUB 17.

Observações:

Defensor (a): NÃO HOUVE

DECISÃO 3 C.D.:

ATLÉTICO CLUBE PARANAVAÍ- POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

ATLÉTICO CLUBE PARANAVAÍ- POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

AUTOS N°. 382/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. SAMUEL TORQUATO

REFERENTE: AUTOS N°. 206/2013 - INADIMPLEMENTO

DENUNCIADO (S):

GRÊMIO MARINGÁ S/S LTDA

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RODRIGO GALLÉAS

DENUNCIADO: GRÊMIO MARINGÁ S/S LTDA, por não ter efetuado o pagamento de multa referente a julgamento anterior, até a presente data, infringindo assim, o disposto no art. 191, I do CBJD.

Observações:

Defensor (a): NÃO HOUVE

DECISÃO 3 C.D.:

GRÊMIO MARINGÁ S/S LTDA- Auditor relator aplicou a pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em concreto. Divergiu o voto o auditor Irineu Toninello, que aplicou apena de multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) em concreto, voto este acompanhado pelos demais auditores. POR MAIORIA, PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) EM CONCRETO, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.  

AUTOS N°. 385/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. JOSÉ ALVACIR GUIMARÃES

REFERENTE: PARCELAMENTO DE MULTAS - INADIMPLEMENTO

DENUNCIADO (S):

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA LONDRINENSE

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. ANDRÉ PFAFFENZELLER

DENUNCIADO: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA LONDRINENSE, por deixar de cumprir decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná, consubstanciada no parcelamento dos valores das multas aplicadas, especificamente, 02 (duas) parcelas no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) cada uma, conforme se depreende da certidão lavrada pela secretaria. Com tal conduta, a denunciada praticou o ilícito tipificado no caput do artigo 223 do CBJD.

Observações:

Defensor (a): NÃO HOUVE

DECISÃO 3 C.D.:

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA LONDRINENSE- Auditor relator aplicou a pena de multa no valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) em concreto. Divergiu o voto o auditor Samuel Torquato que aplicou apena de multa no valor de R$ 1000,00 (mil reais) em concreto, voto este vencido. POR MAIORIA, PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 460,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS) EM CONCRETO, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ALÉM DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 

AUTOS N°. 388/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. IRINEU TONINELLO

REFERENTE: AUTOS N°. 198/2013 - INADIMPLEMENTO

DENUNCIADO (S):

PATO BRANCO ESPORTE CLUBE

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RODRIGO GALLÉAS

DENUNCIADO: PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, por não ter efetuado o pagamento de multa referente a julgamento anterior, até a presente data, infringindo assim, o disposto no art. 191, I do CBJD.

Observações:

Defensor (a): NÃO HOUVE

DECISÃO 3 C.D.:

PATO BRANCO ESPORTE CLUBE- POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos, sendo lavrada a presente ata que, lida e aprovada pelos demais Auditores, vai assinada pelo Presidente e por mim, Dayane Fernanda Pacheco, Secretária do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná

Curitiba/PR, 30 de agosto de 2.013.

 

 

 

HUMBERTO CICCARINO FILHO

Presidente

 

DAYANE FERNANDA PACHECO

Secretaria 




Referências:

30/08/2013 - Pauta da 3ª Comissão Disciplinar - Dia 30 de Agosto de 2.013 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Publicação: 02/09/2013 às 17:45