Sessão: Segunda-feira, 21 de outubro de 2013

.: Pauta da 1° Comissão Disciplinar - 21 de Outubro de 2.013 :.

 1ª COMISSÃO DISCIPLINAR

PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 21/10/2013

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO N° 045/2013

 De ordem do Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Doutor Leandro Souza Rosa e nos termos dos arts. 45, 46 e seguintes do CBJD, faço publicar o presente Edital em que são CITADAS E INTIMADAS as partes abaixo nominadas, para  que querendo apresente defesa pessoalmente, ou ainda, se fazer representar por advogado de defesa, via procuração expressa, no processo contra elas movido nesta Justiça Desportiva, tornando público através deste Edital, que,

No dia 21 DE OUTUBRO DE 2013 ou na Sessão Subseqüente, a partir das 19:00 horas  (Segunda - Feira), serão julgados na sede do TJD/PR, sito na Avenida Victor Ferreira do Amaral,1930 – Tarumã, Curitiba, Paraná, os seguintes processos:


AUTOS N°. 444/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. MARCEL SOUZA DE OLIVEIRA

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL-JUVENIL- SÉRIE B - 2013

JOGO: VASCO DA GAMA FC X SE RENOVICENTE

DATA: 14/09/2013

DENUNCIADO (S):

VASCO DA GAMA FC

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RICARDO MAGNO QUADROS

DENUNCIADO: VASCO DA GAMA FC, em seu relatório o Sr. Árbitro atestou a falta de policiamento no local de realização da partida. Como não há qualquer documento que ateste, inequivocadamente, que a equipe mandante solicitou a presença do policiamento,esta cometeu a infração prevista no art. 211 do CBJD.

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AUTOS N°. 447/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ZITTA

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL ADULTO DA SÉRIE A - 2013

JOGO: SE BANGU X COMBATE BARREIRINHA FC.

DATA: 14/09/2013

DENUNCIADO (S):

LEANDRO N. MEIRELES

JONATAS O. CARDOSO

SAMUEL B. LEITE

WILLIAN MANFRON 

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RODRIGO GALLÉAS 

1° DENUNCIADO: LEANDRO N. MEIRELES, atleta, integrante da EPD S.E. BANGU, por reclamar de marcação da arbitragem dizendo:” VAI TOMAR NO CÚ, FOI FALTA ALI”. Por assim agir, incorre nas sanções previstas no art. 258§2-II do CBJD. 

2° DENUNCIADO: JONATAS O. CARDOSO, ATLETA DO Combate Barreirinha, por provocar seu adversário dizendo: “VAI TER JOGO DE VOLTA, AÍ VOCÊS VÃO VER, SEUS MERDAS”. Por assim agir, incorre nas penalidades do art, 285 do CBJD. 

3° DENUNCIADO: SAMUEL B. LEITE, atleta da S.E.Bangú, por peitar seu adversário, tentado dar uma cabeçada. Por assim agir, incorre nas penalidades do art, 258 do CBJD.

4° DENUNCIADO: WILLIAN MANFRON, atleta da S.E. Bangu, por falar ao assistente um : “SEU FILHO DA PUTA, MARCA DIREITO”.Por assim agir, incorre as penalidades do art 258§2-II do CBJD.

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AUTOS N°. 450/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. MIGUEL ANGELO RASBOLD

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL – SÉRIE A – ADULTO - 2013

JOGO: TRIESTE FC X UNIÃO NOVA ORLEANS

DATA: 14/09/2013

DENUNCIADO (S):

EDERSON PASCHOAL CONSTANTINO

UNIÃO NOVA ORLEANS 

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RODRIGO GALLÉAS 

1° DENUNCIADO: EDERSON PASCHOAL CONSTANTINO, atleta, integrante do União Nova Orleans, por tentar, fora da disputa de vola, dar chutes em seu adversário sendo expulso. Após o termino da partida, invadiu o campo de jogo para agredir adversário com o qual se envolveu em confusão no lance da expulsão. Por assim agir, incorre nas penas do art. 254-A, § 1º-II do CBJD.

2° DENUNCIADO: UNIÃO NOVA ORLEANS, EDP, por terem seus torcedores jogado cerveja no trio de arbitragem atingindo-os e também pela invasão de campo por seu atleta expulso. Pelo citado, incorre nas penas dos artigos 213-I e 213-II do CBJD.

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AUTOS N°. 453/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. EDUARDO VARGAS NETO

CAMPEONATO ESTADUAL DE  FUTEBOL JUNIORES – SUB 20 - 2013

JOGO: LONDRINA E. C. X COLORADO A.C.

DATA: 14/09/2013

DENUNCIADO (S):

RENAN PAIVA DOS SANTOS

DIEGO SOUZA QUIRINO

COLORADO ATLÉTICO CLUBE

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. FLAVIA LUCIA MOSCAL DE BRITTO MAZUR

1° DENUNCIADO: RENAN PAIVA DOS SANTOS, em seus relatórios, o Sr. Árbitro e o Representante da FPF informam que, aos 35 minutos de jogo, o atleta Renan Paiva dos Santos da equipe do Colorado AC, foi expulso de forma direta, por, após a marcação de uma falta, disse ao árbitro: “ VAI TOMAR NO CÚ! VÊ SE APITA PARA OS DOIS LADOS”.Assim, incorre nas sanções previstas no art. 243-F,§1° do CBJD. 

2° DENUNCIADO: DIEGO SOUZA QUIRINO,o atleta da equipe do Londrina EC, aos 37’ de jogo, o atleta foi expulso de forma direta por dar uma cabeçada no peito de seu adversário fora da disputa de bola. Assim, incorre nas sanções previstas no art. 254-A,§1° do CBJD. 

3°DENUNCIADO: COLORADO AC,  em seu relatório o representante informa que o atleta BRUNO HENRIQUE SARAIVA VICENTE, apresentou apenas o RG n °12.657.505 sem apresentar a carteira de federação. Informa que constava na relação de atletas o número de BID 450.817 como sendo do referido atleta. Desta forma, a equipe do COLORADO AC infringiu o CBJD no  art. 214. 

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AUTOS N°. 456/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. MARCEL SOUZA DE OLIVEIRA

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL SUB 18 - 2013

JOGO: GRECAL X SC SÃO JOSÉ

DATA: 16/09/2013

DENUNCIADO (S):

MAILSON B. M. RODRIGUES

GREMIO RECREATIVO ESPORTIVO CAMPO LARGO - GRECAL 

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. FLAVIA LUCIA MOSCAL DE BRITTO MAZUR 

1° DENUNCIADO: MAILSON B. M. RODRIGUES, técnico da equipe do São José, foi expulso de campo aos 39’ do segundo tempo, por reclamar excessivamente das decisões do árbitro.Sendo assim, o técnico Mailson B. M. Rodrigues infringiu o CBJD em seu  art. 258, § 2º, II do CBJD. 

2° DENUNCIADO: GREMIO RECREATIVO ESPORTIVO CAMPO LARGO-GRECAL, , embora tenha anexado uma cópia  do ofício supostamente entregue à PMPR, não há qualquer carimbo de recebimento que certifique que o referido foi realmente entregue. Além disso, verifica-se que a data que consta no ofício como sendo  a data da partida, estava como 09 de setembro e o jogo  ocorreu em 16 de setembro.Não havendo prova inequívoca de que o ofício juntado tenha de fato, sido entregue à PMPR, a equipe do Grêmio Recreativo Esportivo Campo Largo- Grecal infringiu o CBJD em seu artigo art. 211 do CBJD. 

 AUTOS N°. 459/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ZITTA

REFERENTE AOS AUTOS N°305/2013 

DENUNCIADO (S):

SOCIEDADE BENEFICENTE RECREATIVA OLYMPIQUE

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MIGUEL GUSTAVO LOPE KFOURI

DENUNCIADO:, SOCIEDADE BENEFICENTE RECREATIVA OLYMPIQUE  a 1ª Comissão deste Erégio Tribunal de justiça Desportiva, nos autos do Processo Desportivo n °305/2013, julgou procedente a denúncia promovida contra a equipe Sociedade Beneficente Recreativa Olympique, condenando-a ao pagamento de R$ 50,00 (cinqüenta reias), por infringir o artigo 191 III do CBJD. Ocorre que, conforme certidão de fls. 26., datada de 02/09/2013, a entidade condenada deixou de transcorrer in albis ao prazo das multas aplicadas, ofendendo diretamente o art. 223 do CBJD.  

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AUTOS N°. 462/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

INADIMPLEMENTO: autos n° 375/2013 

DENUNCIADO (S):

LONDRINA E.C.,

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RODRIGO GALLÉAS 

1° DENUNCIADO: LONDRINA E.C.,EPD,  por não cumprir obrigação imposta pelo TJD-PR em relação ao pagamento de multa aplicada nos autos anteriormente citados. Por assim agir, incorre nas sanções previstas no  art 191- I e 223 do CBJD. 

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AUTOS N°. 465/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. EDUARDO VARGAS NETO

INADIMPLEMENTO: autos n° 464/2013 

DENUNCIADO (S):

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE SÍTIO CERCADO-ARBESC 

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. FLAVIA LUCIA MOSCAL DE BRITTO MAZUR 

1° DENUNCIADO: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA BENEFICENTE SÍTIO CERCADO-ARBESC,  a equipe denunciada não efetivou pagamento de  multa aplicada por este E. Tribunal de Justiça Desportiva  (cf. fls. 21), o que deveria ter ocorrido em até 05 dias, a contar do dia 11/09/2013 . Por assim agir, incorre nas sanções previstas no  art. 223 do CBJD.

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AUTOS N°. 471/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. CARLOS ALBERTO ZITTA

INADIMPLEMENTO: autos n° 494/2013 

DENUNCIADO (S):

VASCO DA GAMA FUTEBOL CLUBE 

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. FLAVIA LUCIA MOSCAL DE BRITTO MAZUR 

1° DENUNCIADO: VASCO DA GAMA FUTEBOL CLUBE, conforme atesta certidão de fls.27 do autos,  a equipe  denunciada não efetivou pagamento de  multa aplicada por este E. Tribunal de Justiça Desportiva  (cf. fls. 25), o que deveria ter ocorrido em até 05 dias, a contar do dia 19/09/2013 . Por assim agir, incorre nas sanções previstas no  art. 223 do CBJD.

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AUTOS N°. 474/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL SUB 18 - 2013

JOGO: GREMIO RECREATIVO ESPORTIVO CAMPO LARGO-GRECAL X CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE

DATA: 11/09/2013

DENUNCIADO (S):

RAFAEL FELIPE VIEIRA 

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MIGUEL GUSTAVO LOPES KFOURI 

1° DENUNCIADO: RAFAEL FELIPE VIEIRA, atleta da equipe Grêmio Recreativo Esportivo Campo Largo, regularmente inscrito na CBF sob n° 342.732, expulso direto da partida aos 89’ de jogo, por desrespeitar e reclamar acintosamente das decisões tomadas pela equipe de arbitragem. O denunciado foi advertido com cartão amarelo por reclamação, após a advertência, o atleta proferiu ao árbitro as seguintes palavras: “VOCÊ É UM FILHO DA PUTA, VAGABUNDO, MOLEQUE SEM VERGONHA”, sendo expulso da partida. Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista no artigo 258§2°II, do CBJD.

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AUTOS N°. 477/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. EDUARDO VARGAS NETO

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL ADULTO SÉRIE B - 2013

JOGO: IMPERIAL FC X YPIRANFA FC

DATA: 14/09/2013

DENUNCIADO (S):

YPIRANGA FC

WELLINGTON M.P. DDE MORAES 

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RICARDO MAGNO QUADROS 

1° DENUNCIADO: YPIRANGA FC, ingressou em campo, para o reinício da partida, às16h:31min, 1 (um) minutos antes do árbitro atestar o recomeço do jogo.Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista nos artigos 16 e 191 III , do CBJD. 

2° DENUNCIADO: WELLINGTON M.P. DDE MORAES, o arbitrou relatou que aos 59 minutos de partida expulsou diretamente o atleta do Imperial FC, por ter proferido as seguintes palavras “VOCÊ VAI ME AMARELAR POR QUE SEU FILHO DA PUTA, PAU NO CU, VAI SE FODE”.Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista no artigo 243-F , do CBJD. 

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AUTOS N°. 480/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. MARCEL SOUZA DE OLIVEIRA

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL ADULTO SÉRIE B - 2013

JOGO: CA NACIONAL X VILA FANNY FC

DATA: 14/09/2013

DENUNCIADO (S):

CA NACIONAL

VILA FANNY FC 

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RICARDO MAGNO QUADROS 

1° DENUNCIADO: CA NACIONAL, ingressou em campo, para o reinício da partida, às16h:33min, 1 (um) minutos antes do árbitro atestar o recomeço do jogo.Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista nos artigos 16 e 191 III , do CBJD.

2° DENUNCIADO: VILA FANNY FC, ingressou em campo, para o reinício da partida, às16h:33min, 1 (um) minutos antes do árbitro atestar o recomeço do jogo.Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista nos artigos 16 e 191 III , do CBJD.

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AUTOS N°. 483/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. MARCEL SOUZA DE OLIVEIRA

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL ADULTO SÉRIE B - 2013

JOGO: CA NACIONAL X VILA FANNY FC

DATA: 14/09/2013

DENUNCIADO (S):

S.E. PLATINENSE

NACIONAL A.C. 

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MIGUEL GUSTAVO LOPES KFOURI 

1° DENUNCIADO: S.E. PLATINENSE,  a equipe de prática desportiva regularmente inscrita no Campeonato Paranaense Sub 18, por infringir o artigo 49,§6, do Regulamento Geral de Competições 2013¹, da Federação Paranaense de Futebol. Conforme relato do árbitro principal da partida, a equipe denunciada não realizou o pagamento das taxas de arbitragem e do delegado da FPF.  Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista no artigo 191 III , do CBJD.

2° DENUNCIADO: NACIONAL A.C., a equipe de prática desportiva regularmente inscrita no Campeonato Paranaense Sub 18,por ser responsável pelo atraso de 15 (quinze) minutos para o início da partida, entrando em campo somente após o horário marcado para início do jogo. Por assim agir, o denunciado incorre na sanção prevista no artigo 206 , do CBJD.

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AUTOS N°. 486/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

INADIMPLEMENTO: autos n° 346/2013 

DENUNCIADO (S):

GRÊMIO MARINGÁ S/S LTDA

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. PEDRO HENRIQUE VAL FEITOSA

1° DENUNCIADO: GRÊMIO MARINGÁ S/S LTDA, entidade de prática desportiva, por deixar de cumprir decisão determinada nos autos n°346/2013, proferida pela 3ª Comissão Disciplinar do TJD/PR, consubstanciada na aplicação da multa no valor de R$180,00 (cento e oitenta reias), conforme se depreende da certidão anexa.Com tal conduta a Denunciada praticou o ilícito tipificado no caput do art. 223 do CBJD. 

Publicação: 16/10/2013 às 17:08