Sessão: Quinta-feira, 07 de novembro de 2013

.: Decisão do Tribunal Pleno - Dia 07 de Novembro de 2.013 :.

 TRIBUNAL PLENO

ATA DA SESSÃO DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2.013 

Ao sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná localizada na Av. Victor Ferreira do Amaral, 1930 – Tarumã, Curitiba, Paraná, reuniram-se os Auditores Membros do Pleno deste Tribunal de Justiça Desportiva, Leandro Souza Rosa - Presidente, Adelson Batista de Souza – Vice Presidente, Alessandro dos Santos Fernandes, Peterson Muziol Morosko, Paulo Henrique de Andrade e Silva, Paulo Cesar Gradela Filho, Davis Kung Bruel e Lis Caroline Bedin, o Procurador Geral Gilson João Goulart Jr. e a secretária Dayane Fernanda Pacheco. Estando ausente o auditor José Carlos Faret, que justificaram sua ausência. Havendo quorum legal, passou-se pauta, observando-se os pedidos de preferência, na ordem adiante transcrita, iniciou-se a sessão de julgamento dos processos abaixo indicados:

 

AUTOS N°. 05/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. PAULO CÉSAR GRADELA FILHO

CAMPEONATO SÉRIE OURO AMADOR – ADULTO – LIGA DE COLOMBO - 2013

JOGO: SÃO GABRIEL X UNIÃO GUARAITUBA.

DATA: 15/09/2013

RECORRENTE: JULIANO R. COUTO

RECORRIDO: DECISÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR DA LIGA DE COLOMBO

DECISÃO DA C.D.:

POR MAIORIA, POR INFRAÇÃO AO ART. 243-F DO CBJD, A PENA DE 02 (DUAS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO EM CONCRETO, JÁ SE CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO ART. 182 DO CBJD E POR INFRAÇÃO AO ART. 257 DO CBJD, A PENA DE 03 (TRÊS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO EM CONCRETO, JÁ SE CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO ART. 182 DO CBJD.

RECURSO: “Requer, outrossim, após processadas as formalidades legais, seja o presente Recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça Desportiva, instância superior à esta Câmara Disciplinar, para apreciação e julgamento. Por derradeiro, esclarece-se que o valor de custas e emolumentos está devidamente incluso no presente recurso. Como vimos, nenhuma pena deve ser aplicada ao atleta em referência, sendo que se requer a absolvição do atleta de todos os artigos da denúncia. Alternativamente, caso seja mantida a aplicação de penalidade ao atleta, requer a aplicação das atenuantes e a substituição da pena por advertência.”

Defensor (a): NÃO HOUVE

DECISÃO DO PLENO: POR UNANIMIDADE. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO, NÃO DEVE PROSPERAR, POIS O DENUNCIADO FOI NOTIFICADO EM TEMPO HÁBIL PARA PREPARAR A SUA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CBJD. NO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DISCIPLINAR, NÃO RESTA A ESTE JULGADOR SE NÃO, MANTER “IN TOTUM” A REFERIDA DECISÃO. NO TOCANTE A TRANSAÇÃO DISCIPLINAR DESPORTIVA, PREVISTA NO ART. 80-A DO CBJD, A DOUTA PROCURADORIA NÃO SUGERIU QUALQUER PROPOSTA, POR TANTO, IMPOSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO. ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO, POR SER TEMPESTIVO, PARA NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, PELAS RAZOES EXPOSTAS.

AUTOS N°. 06/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. PAULO CÉSAR GRADELA FILHO

CAMPEONATO SÉRIE OURO AMADOR – ADULTO – LIGA DE COLOMBO - 2013

JOGO: SÃO GABRIEL X UNIÃO GUARAITUBA.

DATA: 15/09/2013

RECORRENTE: WAGNER DA C. SANTOS

RECORRIDO: DECISÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR DA LIGA DE COLOMBO

DECISÃO DA C.D.:

POR MAIORIA, POR INFRAÇÃO AO ART. 243-F DO CBJD, A PENA DE 02 (DUAS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO EM CONCRETO, JÁ SE CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO ART. 182 DO CBJD E POR INFRAÇÃO AO ART. 257 DO CBJD, A PENA DE 03 (TRÊS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO EM CONCRETO, JÁ SE CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO ART. 182 DO CBJD.

RECURSO: “Requer, outrossim, após processadas as formalidades legais, seja o presente Recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça Desportiva, instância superior à esta Câmara Disciplinar, para apreciação e julgamento. Por derradeiro, esclarece-se que o valor de custas e emolumentos está devidamente incluso no presente recurso. Como vimos, nenhuma pena deve ser aplicada ao atleta em referência, sendo que se requer a absolvição do atleta de todos os artigos da denúncia. Alternativamente, caso seja mantida a aplicação de penalidade ao atleta, requer a aplicação das atenuantes e a substituição da pena por advertência.”

Defensor (a): NÃO HOUVE

DECISÃO DO PLENO: POR UNANIMIDADE. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO, NÃO DEVE PROSPERAR, POIS O DENUNCIADO FOI NOTIFICADO EM TEMPO HÁBIL PARA PREPARAR A SUA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CBJD. NO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DISCIPLINAR, NÃO RESTA A ESTE JULGADOR SE NÃO, MANTER “IN TOTUM” A REFERIDA DECISÃO. NO TOCANTE A TRANSAÇÃO DISCIPLINAR DESPORTIVA, PREVISTA NO ART. 80-A DO CBJD, A DOUTA PROCURADORIA NÃO SUGERIU QUALQUER PROPOSTA, POR TANTO, IMPOSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO. ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO, POR SER TEMPESTIVO, PARA NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, PELAS RAZOES EXPOSTAS.

AUTOS N°. 09/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. PAULO CÉSAR GRADELA FILHO

CAMPEONATO SÉRIE OURO AMADOR – ADULTO – LIGA DE COLOMBO - 2013

JOGO: SÃO GABRIEL X UNIÃO GUARAITUBA.

DATA: 15/09/2013

RECORRENTE: WAGNER DA C. SANTOS

RECORRIDO: DECISÃO DA COMISSÃO DISCIPLINAR DA LIGA DE COLOMBO

DECISÃO DA C.D.:

POR MAIORIA, POR INFRAÇÃO AO ART. 254-A, §3°, DO CBJD, A PENA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUSPENSÃO, EM CONCRETO. RESTOU DESCLASSIFICADO OS ART. 243-D E 257, AMBOS DO CBJD.

RECURSO: “Requer, outrossim, após processadas as formalidades legais, seja o presente Recurso encaminhado ao Tribunal de Justiça Desportiva, instância superior à esta Câmara Disciplinar, para apreciação e julgamento. Por derradeiro, esclarece-se que o valor de custas e emolumentos está devidamente incluso no presente recurso. Como vimos, nenhuma pena deve ser aplicada ao atleta em referência, sendo que se requer a absolvição do atleta de todos os artigos da denúncia. Alternativamente, caso seja mantida a aplicação de penalidade ao atleta, requer a aplicação das atenuantes e a substituição da pena por advertência.”

Defensor (a): NÃO HOUVE

DECISÃO DO PLENO:

POR UNANIMIDADE. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO, NÃO DEVE PROSPERAR, POIS O DENUNCIADO FOI NOTIFICADO EM TEMPO HÁBIL PARA PREPARAR A SUA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 47 DO CBJD. NO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DISCIPLINAR, NÃO RESTA A ESTE JULGADOR SE NÃO, MANTER “IN TOTUM” A REFERIDA DECISÃO. NO TOCANTE A TRANSAÇÃO DISCIPLINAR DESPORTIVA, PREVISTA NO ART. 80-A DO CBJD, A DOUTA PROCURADORIA NÃO SUGERIU QUALQUER PROPOSTA, POR TANTO, IMPOSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO. ISTO POSTO, CONHEÇO DO RECURSO, POR SER TEMPESTIVO, PARA NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO, PELAS RAZOES EXPOSTAS.      

AUTOS N°. 453/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. DAVIS KUNK BRUEL

CAMPEONATO ESTADUAL DE  FUTEBOL JUNIORES – SUB 20 - 2013

JOGO: LONDRINA E. C. X COLORADO A.C.

DATA: 14/09/2013

RECORRENTE: DIEGO SOUZA QUIRINO

RECORRIDO: DECISÃO DA 1° COMISSÃO DISCIPLINAR

DENUNCIADO (S):

DIEGO SOUZA QUIRINO

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. FLAVIA LUCIA MOSCAL DE BRITTO MAZUR

2° DENUNCIADO: DIEGO SOUZA QUIRINO,o atleta da equipe do Londrina EC, aos 37’ de jogo, o atleta foi expulso de forma direta por dar uma cabeçada no peito de seu adversário fora da disputa de bola. Assim, incorre nas sanções previstas no art. 254-A,§1° do CBJD.

Observações: Foi concedido ao Dr. Cunico Bach, prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração, do atleta Diego Souza Quirino, pois apresentou uma cópia de autorização.                 

Defensor (a): Dr. José Francisco Cunico Bach (2° denunciado).

DECISÃO 1° C.D.:

DIEGO SOUZA QUIRINO- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 04 (QUATRO) PARTIDAS, EM CONCRETO.

RECURSO: Diante das razões retro mencionadas, o Recorrente, interpõe este Recurso, requerendo que Vossa Excelência se digne em receber e determinar o seu processamento em REGIME DE URGÊNCIA, para fins de: Receber o recurso e conceder os efeitos SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, na forma da legislação vigente, pelos fundamentos retro apresentados. Seja, conhecido, face sua tempestividade e atendimento das formalidades legais, inclusive, quanto ao recolhimento da taxa recursal. Seja provido, face às razões fáticas e de direito retro mencionadas, para fins de ser desclassificada a Denúncia para os artigo 250, ou 258, aplicando-se a pena mínima de 1 (uma) partida, face a primariedade do recorrente. Fielmente, requer sustentação oral em plenário por ocasião do julgamento do Recurso.”

Defensor (a): Dr. José Francisco Cunico Bach

DECISÃO DO PLENO:

Auditor relator votou pelo conhecimento do apelo e pelo desprovimento do mesmo, com a manutenção da decisão recorrida. Fundamentando a excludente de aplicação do art. 182 do CBJD pelo entendimento consubstanciando no §3° do mesmo artigo. POR MAIORIA, ACOMPANHARAM O VOTO DIVERGENTE, PELO DESCONHECIMENTO DO RECURSO, E APLICANDO DE OFÍCIO A REDUÇÃO DA PENA PARA 02 (DUAS) PARTIDAS, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 182 DO CBJD. 

AUTOS N°. 387/2013 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. ALESSANDRO DOS SANTOS FERNANDES

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL - SÉRIE A – ADULTO - 2013

JOGO: ACE URANO X URE SANTA QUITÉRIA

DATA: 24/08/2013

RECORRENTE: URE SANTA QUITÉRIA

RECORRIDO: DECISÃO DA 2° COMISSÃO DISCIPLINAR

DENUNCIADO (S):

URE SANTA QUITÉRIA

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MAURÍCIO MUSSI CORRÊA

1° DENUNCIADO: URE SANTA QUITÉRIA, pois diante do Relatório constante da Súmula da Partida, efetuado pelo árbitro do jogo, Sr. Leandro Barros Nunes, segundo o qual, aos 44 minutos de jogo, houve o arremesso de uma lata de cerveja ao campo de jogo, causado por um torcedor da equipe visitante, a qual acabou por acertar a cabeça da assistente n° 02 e o seu ombro direito. Vale ressaltar que não houve a identificação formal, detenção ou apresentação do autor da desordem ou do lançamento da lata de cerveja contra a assistente n° 02 e, o árbitro junto à autoridade policial competente. Tal ato configura infração ao disposto nos arts. 184 e 213, III, §1° e §2° do CBJD.

Observações: Gravado e juntado aos autos depoimento de um informante, Sr. Luiz Carlos Grdem, portador da carteira de identidade n° 1.308.209-1, diretor de futebol do URE Santa Quitéria.

Defensor (a): Dr. Hélio Pereira Cury Filho.

DECISÃO 2° C.D.:

URE SANTA QUITÉRIA- Auditor relator votou pela perda de 02 (dois) mandos de jogo, mais multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), em concreto. Auditor Rubens Dobranski divergiu o voto para aplicar a perda de 01 (um) mando de jogo, mais multa no valor de R$300,00 (trezentos reais), em concreto. Auditores Cesar A. R. Gradela e Luciano Costenaro de Oliveira acompanharam o voto divergente. POR MAIORIA, APLICADA A PERDA DE 01 (UM) MANDO DE JOGO, MAIS MULTA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONCRETO, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

RECURSO- “Diante do exposto, bem como pelo que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossas Excelências respeitosamente, requer: que seja concedida liminarmente, “inaudita altera pars”, o efeito suspensivo ao presente recurso (art. 147, CBJD), com a imediata suspensão dos efeitos da decisão recorrida, até a manifestação definitiva deste E. Tribunal, acerca da matéria sub judicie; seja dado provimento ao presente recurso para fim de confirmar a liminar e reforma a r. Decisão para fim de absolver a recorrente, quando se não minorar a pena aplicada, afastando a perda de mando, conforme fundamentação supra.”

Defensor (a): Dr. Hélio Pereira Cury Filho

DECISÃO DO PLENO:

POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO UNICAMENTE A VISTA DO OFÍCIO N°. 1118/2013-6 SM DE 22/10/2013, ORIUNDO DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TRATAR-SE DE COMPETIÇÃO AMADORA, DEVERÁ A PERDA DE MANDO SER CUMPRIDA NA PRÓXIMA RODADA APÓS DECORRIDAS AS 96 HORAS (INDICADAS NO MENCIONADO OFÍCIO), CONTADOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS ESTE JULGAMENTO (INCLUSIVE). REGISTRA-SE, FINALMENTE, QUE O DEFERIMENTO ORA APLICADO SOMENTE DEVE SER APLICADO NOS JOGOS DO CAMPEONATO AMADOR DE 2013, QUE DEPENDAM DO TRANSPORTE DA URBS.

AUTOS N°. 113/2013 – RECURSO VOLUNTÁRIO

AUDITOR RELATOR: DR. PETERSON MUZIOL MOROSKO

INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ÁRBITROS DE FUTEBOL DO ESTADO DO PARANÁ (APAF)

REQUERIMENTO: “Em petição avulsa, a Associação Profissional Dos Árbitros De Futebol Do Estado Do Paraná (APAF) requereu que o valor da multa arbitrada em desfavor do Denunciado nos autos n°. 113/2013, fosse repassado à referida associação”.

Defensor (a):

DECISÃO DO PLENO:

POR UNANIMIDADE, DESCABIDA A PETIÇÃO AVULSA QUE SOLICITA QUE A MULTA SEJA RECOLHIDA A FAVOR DA APAF. O MONTANTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE RECOLHIDA CONFORME FLS. 166 E 167, POR TANTO, DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE HAVER OU NÃO O PAGAMENTO DA MULTA. NO TOCANTE AO FEITO “A QUEM DEVE SER RECOLHIDA” A MULTA APLICADA PELO TJD, O ART. 176-A, §1°, É IMPERIOSO E CLARO: “O RECOLHIMENTO DAS PENAS PECUNIÁRIAS DEVERÁ SER EFETUADO A TESOURARIA DA ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO DESPORTO (...)”. POR TANTO, DESCABIDO TAL PEDIDO O RECOLHIMENTO A FAVOR DA APAF, INDEFERINDO, DESSE MODO, “IN TOTUM” O PEDIDO. 

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos, sendo lavrada a presente ata que, lida e aprovada pelos demais Auditores, vai assinada pelo Presidente e por mim, Dayane Fernanda Pacheco, Secretária do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná.

 

Curitiba/PR, 07 de novembro de 2.013.

  

LEANDRO SOUZA ROSA

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná

 

DAYANE FERNANDA PACHECO

Secretaria do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná

 




Referências:

07/11/2013 - Pauta do Tribunal Pleno - 07 de Novembro de 2013
Publicação: 08/11/2013 às 13:42