Sessão: Quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

.: Ato n°. 010/2013 - Período de Recesso Forense :.

Ato n.º 010/2013

 

 

 Súmula: Regulamentar as atividades do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, no período de recesso forense.

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná, no exercício de suas atribuições legais,

 

RESOLVE

 

Art. 1.º - O Recesso Forense do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná e dos órgãos a ele vinculados ocorrerá no período de 17 de dezembro de 2.013 à 05 de janeiro de 2.014.

 

Art. 2.º - Durante esse período, ficam suspensos os prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos.

 

Art. 3.º - Os prazos de prescrição ou decadência previstos no CBJD ficarão suspensos durante o período de recesso, sendo que o prazo remanescente será contado a partir do término de suspensão.

 

Art. 4.º - No período de 06 à 10 de janeiro de 2.014, com horário de expediente das 13h00min às 19h00min, o Tribunal desenvolverá apenas trabalhos de natureza organizacional e interna, sem atendimento ao público. Diante disso, no referido período, somente serão desenvolvidos os atos processuais que forem de natureza urgente.

 

Art. 5.º - O decurso dos prazos processuais será retomado no dia 13 de janeiro de 2.014.

 

Art. 6.º - O plantão judiciário compreenderá as datas de 08, 09 e 10 de janeiro de 2.014, com horário de expediente das 13h00min às 19h00min, para o atendimento de atos processuais de natureza urgente.

 

Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Curitiba/PR, 11 de dezembro de 2.013.

 

 

LEANDRO SOUZA ROSA

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná

Publicação: 11/12/2013 às 17:32