Sessão: Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

.: Pauta do Tribunal Pleno - 20 de fevereiro de 2014 :.

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA - PLENO

Pauta de Julgamento do dia 20/02/2014

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 007/2014

 

De ordem do Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Doutor Leandro Souza Rosa e nos termos do art. 46 e seguintes do CBJD, faço  publicar o presente Edital em que são INTIMADAS as partes abaixo nominadas, para  que querendo apresente defesa pessoalmente, ou ainda, se fazer representar por advogado  de  defesa, via procuração expressa, no processo contra elas movido nesta Justiça Desportiva, tornando público através deste Edital, que,

 

No dia 20 de fevereiro de 2014 ou na Sessão Subseqüente, a partir das 19:00 horas  (quinta-feira),serão julgados na sede do TJD/PR, sito na Avenida República Argentina, 2153 – Portão, Curitiba, Paraná, os seguintes recursos:

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AUTOS N°.635 /2013 – EM RECURSO

AUDITOR RELATOR: DR.PAULO GRADELA FILHO

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL- SÉRIE A -2013

JOGO: OP. PILARZINHO S.C X URE SANTA QUITÉRIA

DATA: 12/10/2013

 

RECORRENTE: OPERÁRIO PILARZINHO E OUTROS

RECORRIDO: DECISÃO DA 2° COMISSÃO DISCIPLINAR

 

DENUNCIADO (S):

JUAREZ DOS SANTOS

WILLIAM DE OLIVEIRA

PETERSON DE FREITAS

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS

OP. PILARZINHO S.C

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MIGUEL GUSTAVO LOPES KFOURI

1° DENUNCIADO: JUAREZ DOS SANTOS, atleta da equipe Operário Pilarzinho S.C.,devidamente cadastrado na CBF sob n° 140.777, expulso da partida aos 40’ de jogo(dupla advertência) por:

(a) desrespeitar as decisões tomadas pelo árbitro principal, sendo que ao visualizar o cartão vermelho (dupla advertência), o atleta se dirigiu ao juiz e proferiu: “você é um ladrão, filho da puta”. Ainda, o atleta denunciado tentou agredir o árbitro com um tapa. Após ser contido pelos seus colegas, o denunciado ainda cuspiu em direção do árbitro.Por assim agir, o denunciado incorre nas sanções previstas no art. 258, §2º, II, art. 254-A, §1º, I e §3º, e art. 254-B, parágrafo único, todos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, os quais devem sem aplicados com base no art. 184 do mesmo ordenamento;

(b)após a ocorrência do mencionado acima, o atleta se dirigiu ao vestiário destinado à sua equipe e lá permaneceu. No momento em que a equipe de arbitragem retornava para o vestiário face ao término do primeiro tempo, o denunciado foi em direção aos árbitros para agredi-los, de forma que empurrou um dos árbitros assistentes e atingiu o árbitro principal com uma voadora nas costas, fazendo-o cair no chão. Com muitas dores, o árbitro precisou de um período no vestiário para se recuperar. Desse ocorrido, inclusive, a vítima elaborou o B.O. n° AE 872551. Por assim agir, o denunciado incorre, mais uma vez, na pena prevista no art. 254-A,§1º, II e §3º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

2°DENUNCIADO: WILLIAM DE OLIVEIRA, atleta da equipe Operário Pilarzinho S.C., devidamente cadastrado na CBF sob n° 140.777, expulso direto aos 90’+3’ de partida, após o árbitro assistente anular um gol de sua equipe. O denunciado se dirigiu ao árbitro assistente n° 02 e o empurrou com as duas mãos, depois empurrou o árbitro principal com a mão em seu ombro. Ainda, o denunciado proferiu as seguintes palavras: “vocês são safados, sem vergonha”.Por assim agir, o denunciado incorre nas sanções previstas nos arts. 250, §1º, II, e 258, §2º, II,do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, os quais devem sem aplicados com base no art. 184 do mesmo ordenamento.

3° DENUNCIADO: PETERSON DE FREITAS, técnico da equipe Operário Pilarzinho S.C., portador do RG n° 6.549.861-2, expulso direto da partida aos 90’+3’, por agredir o assistente n° 02 com dois socos, atingindo-o no braço e no peito. O denunciado, aproveitando-se da confusão generalizada, ainda proferiu ao árbitro principal: "ta vendo, por isso que você mereceu apanhar no intervalo seu ladrão filho da puta”. Por assim agir, o denunciado incorre nas sanções previstas no art. 254-A, §1º, I e §3º, e art. 258, §2º, II, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, os quais devem sem aplicados com base no art. 184 do mesmo ordenamento.

4°DENUNCIADO: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS, presidente da equipe OP. Pilarzinho F.C., expulso também na confusão ocorrida aos 90’+3’, após invadir o campo e se dirigir aos árbitros proferindo as seguintes palavras: “você tem que apanhar mesmo, bando de ladrão, filhos da puta”. O denunciado ainda tentou se aproximar dos árbitros, gesticulando e ameaçando, mas foi impedido diante da presença da PMPR. Por assim agir, o denunciado incorre nas sanções previstas nos arts. 258-B e 258, §2º, II, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, os quais devem sem aplicados com base no art. 184 do mesmo ordenamento.

5° DENUNCIADO: OP. PILARZINHO F.C., equipe de prática desportiva regularmente inscrita no Campeonato Amador da Capital – Séria A, categoria Adulto, por:

(a)deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir desordens em sua praça de desporto. Como relatado na súmula da partida, houve confusão generalizada no decorrer do evento. Primeiro, no intervalo, depois, nos minutos finais da partida que gerou, inclusive, o término antecipado da partida. Por assim agir, a equipe denunciada incorre na pena prevista no art. 213, I, §1º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva;

(b) deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir que fossem lançados objetos para dentro do campo. Como a confusão generalizada ocorreu próximo aos torcedores da equipe denunciada, foram lançados copos, latas e pedras para dentro do campo. Constou ainda que o árbitro principal foi atingido por uma pedra na sua coxa. Por assim agir, a equipe denunciada incorre na pena prevista no art. 213, III, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva;

(c)deixar de manter o local indicado para partida com condições necessárias para garantir, por completo, a realização da partida e a segurança do evento. Destaca-se que em toda a confusão a torcida esteve muito próxima, inclusive lançando objetos para dentro de campo, bem como impedindo que a equipe de arbitragem pudesse retornar ao seu vestiário após decretado o fim a partida por falta de segurança. A equipe de arbitragem teve que aguardar por cerca de 30’ após o término da partida para se dirigir ao vestiário. Por fim, os árbitro ainda precisaram se retirar do estádio sob escolta policial. Por assim agir, a equipe denunciada incorre na pena prevista no art. 211 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva;

(d) ter seus atletas e dirigentes participado do tumulto ocorrido no final do jogo, indo todos em direção à equipe de arbitragem para reclamar do impedimento apontado. Destaca-se que além dos atletas e dirigente acima denunciados, os quais foram devidamente identificados, vários outros participaram das agressões feitas aos árbitros (verbais e físicas), mas, diante do confusão, não foi possível apontar suas respectivas ações. Por assim agir, a equipe denunciada incorre na pena prevista no art. 257, §3º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva;

(e) ter a equipe denunciada dado causa ao atraso de 10’ para início da segunda etapa da partida. Diante da evidente e já denunciada ausência de medidas capazes para prevenir e reprimir desordens em sua quadra de desporto, bem como pela rechaçada atitude de seu atleta ao agredir o juiz principal, o início da segunda ocorreu com 10’ minutos de atraso. A equipe denunciada era responsável pela manutenção da ordem em sua praça de desporto, bem como deve ser responsável pelas consequências das infrações cometidas. Por assim agir, a equipe denunciada incorre na pena prevista no art. 257, §3º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Observações: Foi gravado e juntado aos autos depoimento do 1°, 3° e 4° denunciados, Juarez dos Santos, portador da carteira de identidade n°. 7.199.096-6, Peterson de Freitas, portador da carteira de identidade n°. 6.548.861-2, José Roberto de Souza dos Santos, portador da carteira de identidade n°. 6.278.981-6. Depoimento de uma testemunha Sr. Paulo Cesar Mattes, portador da carteira de identidade n°. 8.004.426-7.   

Defensor (a): Dr. Hélio Pereira Cury Filho.  

DECISÃO 2° C.D.:

JUAREZ DOS SANTOS- Item (a) - Auditor relator votou pela pena de suspensão por 01 (uma) partida pelo art. 258, mais 01 (uma) partida de suspensão pelo art. 254-A, mais 03 (três) partidas de suspensão pelo art. 254-B, todos os artigos do CBJD, e suspensões em concreto, já com os benefícios aplicados. Auditor Anderson Gaspar acompanhou o voto do relator. Auditor Rubens Dobranski divergiu o voto aplicando a pena de suspensão por 02 (duas) partidas pelo art. 258, mais 105 (cento e cinco) dias de suspensão pelo art. 254-A, mais 04 (quatro) partidas de suspensão pelo art. 254-B, todos os artigos do CBJD e suspensões em concreto, já com os benefícios aplicados. Auditor Cesar Augusto Ramos Gradela divergiu o voto aplicando a pena de suspensão por 02 (duas) partidas pelo art. 258, mais 105 (cento e cinco) dias de suspensão pelo art. 254-A, mais 03 (três) partidas de suspensão pelo art. 254-B, todos os artigos do CBJD e suspensões em concreto, já com os benefícios aplicados. Auditor Luciano Costenaro de Oliveira divergiu o voto pela pena de suspensão por 01 (uma) partida pelo art. 258, mais 105 (cento e cinco) dias de suspensão pelo art. 254-A, mais 03 (três) partidas de suspensão pelo art. 254-B, todos os artigos do CBJD, e suspensões em concreto, já com os benefícios aplicados. POR MAIORIA, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 01 (UMA) PARTIDA PELO ART. 258, MAIS 105 (CENTO E CINCO) DIAS DE SUSPENSÃO PELO ART. 254-A, MAIS 03 (TRÊS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO PELO ART. 254-B, TODOS OS ARTIGOS DO CBJD.

Item (b) – Auditor relator votou pela pena de suspensão por 100 (cem) dias. Auditor Anderson Gaspar acompanhou o voto do relator. Auditor Rubens Dobranski divergiu o voto aplicando a pena de suspensão por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Demais auditores acompanharam o voto divergente. POR MAIORIA, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, EM CONCRETO.

TOTALIZANDO A PENA EM 04 (QUATRO) PARTIDAS DE SUSPENSÃO, MAIS 470 (QUATROCENTOS E SETENTA DIAS) DE SUSPENSÃO, EM CONCRETO.     

WILLIAM DE OLIVEIRA- Auditor relator votou pela pena de suspensão por 02 (duas) partidas, pelo art. 250, mais 01 (uma) partida de suspensão pelo art. 258, ambos do CBJD, totalizando em 03 (três) partidas de suspensão. Divergiu em parte o voto o auditor Rubens Dobranski que acompanhou o relator pela aplicação de 02 (duas) partidas de suspensão pelo art. 250, e divergiu em mais 02 (duas) partidas de suspensão pelo art. 258, ambos do CBJD, totalizando em 04 (quatro) partidas de suspensão em concreto. POR MAIORIA, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 02 (DUAS) PARTIDAS, PELO ART. 250, MAIS 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO PELO ART. 258, AMBOS DO CBJD, TOTALIZANDO EM 03 (TRÊS) PARTIDAS DE SUSPENSÃO.  

PETERSON DE FREITAS- Auditor relator votou pela pena de suspensão por 100 (cem) dias, pelo art. 254-A, mais 01 (uma) partida de suspensão pelo art. 258, ambos do CBJD. Divergiu em parte o voto o auditor Anderson Gaspar que acompanhou em 100 (cem) dias, pelo art. 254-A, e divergiu em mais 02 (duas) partidas de suspensão pelo art. 258, ambos do CBJD. Divergiu o voto o auditor Rubens Dobranski que votou pela aplicação de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão pelo art. 254-A, mais 02 (duas) partidas de suspensão pelo art. 258, ambos do CBJD, demais auditores acompanharam o voto divergente do Auditor Rubens. POR MAIORIA, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 02 (DUAS) PARTIDAS PELO ART. 258, MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUSPENSÃO, PELO ART. 254-A, AMBOS DO CBJD, E PENAS JÁ EM CONCRETO.

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS- Auditor relator votou pela pena de suspensão por 15 (quinze) dias, pelo art. 258-B, mais 15 (quinze) dias de suspensão pelo art. 258, ambos do CBJD. Totalizando em 30 (trinta) dias de suspensão em concreto. Divergiu o voto o auditor Rubens Dobranski que aplicava a pena de 30 (trinta) dias de suspensão pelo art. 258-B, mais 30 (trinta) dias de suspensão pelo art. 258, ambos do CBJD. Demais auditores acompanharam o voto do relator. POR MAIORIA, PENA DE SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) DIAS PELO ART. 258-B, MAIS 15 (QUINZE) DIAS DE SUSPENSÃO PELO ART. 258, AMBOS DO CBJD. TOTALIZANDO EM 30 (TRINTA) DIAS DE SUSPENSÃO, EM CONCRETO. 

OP. PILARZINHO S.C- Item (a) – POR UNANIMIDADE, APLICADA A PERDA DE 02 (DOIS) MANDOS DE JOGO, MAIS PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONCRETO.

Item (b)- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PERDA DE 02 (DOIS) MANDOS DE JOGO, MAIS PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONCRETO.

Item (c)- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONCRETO.

Item (d)- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONCRETO.

Item (e)- POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

POR UNANIMIDADE, TOTALIZANDO AS PENAS EM PERDA DE 04 (QUATRO) MANDOS DE JOGO, MAIS MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONCRETO, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

 

RECURSO: “Diante do exposto, bem como pelo que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossas Excelências, respeitosamente, requer: seja concedida liminarmente, “inaudita altera pars”, o efeito suspensivo ao presente recurso (art. 174, CBJD), com a imediata suspensão dos efeitos da decisão recorrida, conforme supra requerido, até a manifestação definitiva deste E. Tribunal, acerca da matéria sub judicie; seja dado o provimento ao presente recurso para o fim de confirmar a liminar e reforma a r. Decisão para o fim de absolver os recorrentes, quando senão minorar as penas aplicadas, conforme fundamentação supra.”

 

AUTOS N° 667 /2013 – EM RECURSO

AUDITOR RELATOR: DR. ADELSON BATISTA DE SOUZA

NOTIÍCIA DE INFRAÇÃO N°009/2013   

 

RECORRENTE: SPORT CLUBE SÃO JOSÉ LTDA

                            PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO PARANÁ

RECORRIDO: DECISÃO DA 1° COMISSÃO DISCIPLINAR

 

DENUNCIADO (S):

SC SÃO JOSÉ

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MIGUEL GUSTAVO LOPES KFOURI

1° DENUNCIADO: SC SÃO JOSÉ, equipe de prática desportiva regularmente inscrita no Campeonato Paranaense Profissional da 3ª Divisão, edição 2013, por se utilizar de atleta em situação irregular  nas partidas realizadas nos dias 03/11/2013, 11/11/2013 e 24/11/2013k, em que a equipe denunciada confrontou, respectivamene, as equipes SC CAMPO MOURÃO, A. PORTUGUESA LONDRINENSE E EC PATO BRANCO.

Conforme documentação acostada na notícia de infração n°009/2013, ajuizada pela EDP EC PATO BRANCO, o atleta KAIO FELIPE FAGUNDES, inscrito na CBF n°302.021, teve sua  recisão contratual com a EDP União Suzano Atlético Clube /SP no dia 25/10/2013.

O Regulamento da Competição, ao seu turno, dispõe no artigo 12,§2°, que “ o prazo final para o pedido de registro de atletas no CAMPEONATO será dia 17/10/2013”. Assim sendo, evidente a irregularidade do atleta inscrito, pois até a data final estipulada pelo regulamento referido atleta continha vinculo com a EDP União Suzano Atlético Clube /SP.

Por assim agir, a EDP denunciada incorre na sanção prevista no artigo 214 do CBJD, a qual deve ser aplicada triplamente, com base no artigo 184, também do CBJD, considerando a inscrição irregular do atleta em três partidas distintas.

Observações: Foi gravado e juntado aos autos depoimento do Sr. Claudio Roberto, diretor de futebol, portador da carteira de identidade n°. 1.917.669, e depoimento pessoal do atleta Kaio Felipe Fagundes, portador da carteira de identidade n° 8.793.50-8. Foi requerida a lavratura do acórdão.           

Defensor (a): Dr. João Otavio.

DECISÃO 1° C.D.:

SC SÃO JOSÉ- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MAIS PERDA DE 09 (NOVE) PONTOS, NA FASE EM QUE OS JOGOS OCORRERAM.

 

RECURSO (SPORT CLUB SÃO JOSÉ): “Diante de todo exposto, SPORT CLUB SÃO JOSÉ, vem, com acato e respeito a presença de Vossas Excelências, requerer o que segue: Seja, de ofício, recebido, EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, com base nos Arts. 147-A e 147-B do CBJD, ouvida a D. Procuradoria, e posto a exame em sessão futura desse E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO FUTEBOL DO ESTADO DO PARANÁ, para, a final: A ABSOLVIÇÃO da equipe do SPORT CLUB SÃO JOSÉ pela infração ao art. 214, haja visa que o atleta KAIO FELIPE FAGUNDES tinha condições legais de jogo nas partidas frente ao S.C. CAMPO MOURÃO e A. PORTUGUESA LONDRINENSE, conforme Regulamento Específico da Competição; A juntada de comprovante hábil de recolhimento dos emolumentos exigidos por este Tribunal.”      

RECURSO (PROCURADORIA): “Diante do exposto, requer seja o presente recurso, conhecido e provido, para o fim de declarar a aplicação do § 1° art. 214, CBJD, sobre o resultado da partida disputada em 10/11/2013, decretando a perda dos pontos obtidos pela EPD Recorrida, ante a comprovação da escalação de atleta irregular para a disputa do referido jogo, por ser medida da mais íntegra e lídima JUSTIÇA DESPORTIVA”.

 

AUTOS N° 694 /2013 – EM TRAMITE

AUDITORA RELATORA: DRA. LIS CAROLINE BEDIN

 

IMPETRANTE: PATO BRANCO E.C.

IMPETRADO: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL

 

MANDADO DE GARANTIA- “Diante do exposto, PATO BRANCO ESPORTE CLUBE, vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, requerer o que segue: O recebimento da presente medida nos temos do artigos 119 do CBJD, e liminarmente suspenda a disputa da Segunda Fase (Fase final) da Terceira Divisão, com a devida comunicação a autoridade coatora para que suspensa o ato lesivo, assegurando o direito do impetrante. Notificação da autoridade coatora para manifestação no prazo legal; A intimação da Procuradoria de Justiça Desportiva para que, querendo, manifeste-se acerca da presente medida. A juntada de comprovante hábil de recolhimento dos emolumentos exigidos por este Tribunal.”

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AUTOS N° 12 /2014 – EM RECURSO

AUDITOR RELATOR: DR. ALESSANDRO DOS SANTOS FERNANDES

RECURSO DA LIGA DE FUTEBOL DE PONTA GROSSA

 

RECORRENTE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE

RECORRIDO: COMISSÃO DISCIPLINAR DA LIGA DE FUTEBOL DE PONTA GROSSA

 

RECURSO: “Face o exposto, requer ao Sr. RELATOR e a este E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO PARANÁ; Seja recebido, processado, conhecido e julgado dado o provimento procedente o presente Recurso Voluntário, com aplicação dos efeitos legais; Seja deferida a juntada dos documentos relacionados e acostados a este recurso, em razão de fatos novos e da não juntada quando anteriormente apresentados; Seja REFORMADA a decisão da Comissão Disciplinar originária; Seja julgado PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerida (ora recorrida) Às penas do art. 214 e seus parágrafos 1° e 2° do CBJD; Seja deferida a devolução dos documentos originais apresentados, após o transito em julgado da decisão.”



Também,  no dia 20 de fevereiro de 2014, será efetuada a eleição para o cargo de Procurador Geral do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná.



Publicação: 17/02/2014 às 16:55