Sessão: Quinta-feira, 22 de maio de 2014

.: Decisão Tribunal Pleno - 22 de maio de 2014 :.

TRIBUNAL PLENO

ATA DA SESSÃO DO DIA 22 DE MAIO DE 2.014

 EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO N° 025/2014

 Ao vigésimo segundo  dia do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, às dezenove horas, na sede do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná localizada na Avenida República Argentina, 2153, bairro Portão, Curitiba, Paraná, reuniram-se os Auditores membros do Pleno deste Tribunal de Justiça Desportiva, Leandro Souza Rosa - Presidente, Adelson Batista de Souza – Vice Presidente, Davis Kung Bruel, dos Santos Fernandes e Peterson Muziol Morosko, o Procurador Geral Gilson Goulart Jr. e a secretária Dayane Fernanda Pacheco. Estando ausentes os auditores José Carlos Faret, Lis Caroline Bedin, Paulo Cesar Gradela Filho e Paulo Henrique de Andrade. Havendo quorum legal, passou-se pauta, observando-se os pedidos de preferência, na ordem adiante transcrita, iniciou-se a sessão de julgamento dos processos abaixo indicados:

 

PEDIDO DE REVISÃO AUTOS N°. 054/2014 – PROCESSO ADIADO

AUDITOR RELATOR: DR. LIS CAROLINE BEDIN

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA IGUAÇU

RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

REVISÃO: “Requer-se o recebimento e o processamento da presente, concedendo-lhe efeito suspensivo, ou liminar, para determinar a refiliação ou manutenção da filiação da Requerente (caso ainda não tenha ocorrido a desfiliação), em face as razões postas, sendo que mantida a vigencia da nobre Decisão revisanda até o julgamento da presente, poderá ocorrer danos irreparáveis a Requerente, que está impedida de regularizar a sua situação perante a FPF, e de participar dos Arbitrais (ou Conselhos Técnicos). No mais, após Intimação e/ou citação da FPF (se for o caso), e da nobre Intervenção da Procuradoria (art. 118 do CBJD), deve ser julgado procedente o presente Pedido de Revisão da Decisão proferida por este Egrégio Tribunal, nos autos n°. 010/2013, e nos termos do art. 116 do CBJD, e das reiteradas Decisões do Colendo STJD (BATEL X FPF e Andraus X FPF, supracitadas e anexas), para, após a revisão, adentrar no mérito, para não homologar a Decisão da FPF, e julgar improcedente o pedido de desfiliação, e determinar a refiliação ou manutenção da filiação da Requerente. E por consequência, deve a Requerente AA Iguaçu, participar do Campeonatos da FPF ainda em 2014, como medida de inteira JUSTIÇA, sob pena de se estar violando o art. 58 do Código Cívil de 2002! Requer-se finalmente, a intimação da Requerente, pelo seu Presidente, e de seu Patrono, para Sessão de Instrução e Julgamento do presente procedimento especial, em que se fará presente, e quando se pretenderá realizar sustentação oral, se for o caso”.   

AUTOS N°. 038/2014 – EM RECURSO

AUDITOR RELATOR: DR. DAVIS KUNG BRUEL

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL 1ª Divisão-2014

JOGO: CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE X LONDRINA EC

DATA: 20/02/2014

RECORRENTE:  ANTONIO LOPES DOS SANTOS

RECORRIDO:     DECISÃO DA 2° COMISSÃO DISCIPLINAR

DENUNCIADO(S):

ANTONIO LOPES

CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RODRIGO GALLÉAS

1° DENUNCIADO:ANTONIO LOPES, dirigente, do CA Paranaense por entrar no campo de jogo, sem autorização e lá tentar se manter. O árbitro reserva solicitou a sua saída, quando Antonio Lopes tentou dar uma “ carteirada”, mostrando que era “ delegado” de polícia e ali iria permanecer, inclusive ameaçando o integrante da arbitragem com os dizeres; “TO COMO DELEGADO AQUI, EU POSSO, EU SOU DELEGADO, EU SOU AUTORIDADE POLICIAL, EU VOU FICAR AQUI E QUERO VER QUEM VAI ME TIRAR”.

Por óbvio, todos sabemos que ele não estava ali como delegado e sim como dirigente do CA Paranaense.

O mesmo ficou por dois minutos na beira do campo, atrasando a partida que teve de ser paralisada, inclusive voltando a falar com o quarto árbitro mesmo depois da solicitação de sua saída. Foi até o portão e retornou para ficar atrás do banco de reservas na entrada do túnel de acesso aos vestiários e a essa altura já era vaiado pela própria torcida do clube, quando enfim, resolveu se retirar. Por assim agir, incorre nas sanções previstas nos artigos 243-B, 258, 258-B, 258- II, 258-D do CBJD.

2º DENUNCIADO; CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE, EDP, por ter seu dirigente, Antonio Lopes, causado atrasa de dois minutos para sua retirada. Pelo exposto, incide nas penalidades do artigo 206 do CBJD.

**intimação ao quarto árbitro Sr. Marcelo Sales Correa.

Observações: Foi gravado e juntado aos autos depoimento do quarto árbitro Sr. Marcelo Sales Correa. A defesa requereu a lavratura do acórdão.

Defensor (a): Dr. Domingos Augusto Leite Moro.

DECISÃO DA 2º C.D.:

ANTONIO LOPES DA SILVA- Auditor relator votou pela absolvição do art. 243-B, aplicou a pena de suspensão por 15 (quinze) dias pelo art. 258, mais 15 (quinze) dias pelo art. 258,II, mais 15 (quinze) dias pelo art. 258-B, mais pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo art. 258-D, todos artigos do CBJD, totalizando em 45 (quarenta e cinco) dias de suspensão, mais pena de multa no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), devendo ser recolhida em um prazo de 05 (cinco) dias. Divergiu o voto o auditor Hélio Anjos Ortiz Neto apenas quanto ao art. 243-B do CBJD, onde este aplicou a pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais 30 (trinta) dias de suspensão. Divergiu o voto o auditor Rubens Dobransk que absolveu o denunciado na infração do art. 258, aplicou a pena de suspensão por 30 (trinta) dias pelo art. 258,II, mais 30 (trinta) dias pelo art. 258-B, todos artigos do CBJD, mais pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo art. 258-D do CBJD, mais pena de multa no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) e pena de suspensão por 30 (trinta) dias, ambos pelo art. 243-B, do CBJD.

POR MAIORIA, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS, MAIS PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CONCRETO, PELO ART. 243-B, DO CBJD.

PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CONCRETO PELO ART. 258-D, DO CBJD.

PENA DE SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) DIAS, EM CONCRETO, PELO ART. 258, DO CBJD.

PENA DE SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) DIAS, EM CONCRETO, PELO ART. 258-B, DO CBJD.

PENA DE SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) DIAS, EM CONCRETO, PELO ART. 258, II, DO CBJD.

TOTALIZANDO A PENA DE SUSPENSÃO POR 75 (SETENTA E CINCO) DIAS, EM CONCRETO, MAIS PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM CONCRETO, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

 

RECURSO: “Por tudo o apresentado e o que mais será oralmente posto requer-se: Seja admitida a oitiva do denunciado, pelo injusto e inaceitável CERCEAMENTO DE DEFESA ocorrido, como PRELIMINAR e com a devida e imprescindível intimação para comparecimento na sessão de julgamento. Seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO (com suas RAZÕES RECURSAIS), devidamente autuado e levado a exame do colegiado Pleno do E. TJD-PR, em seu efeito devolutivo. Seja modificado o resultado do julgamento do ora Recorrente para ABSOLVIÇÃO no art. 258-D do CBJD, neste artigo não há que se falar sequer em advertência para o denunciado. Seja modificado também o resultado do julgamento do ora Recorrente para os fins de ABSOLVIÇÃO nos art. 258, 258 II, e 243-B do CBJD, ou ALTERNATIVAMENTE, nos termos de RAZÕES RECURSAIS já expostos, aplicação da PENA MÍNIMA PREVISTA de 15 (quinze) dias de suspensão OU CONVERSÃO EM PENA DE ADVERTÊNCIA, sobejamente satisfativa para o denunciado”.    

DECISÃO DO PLENO:

POR MAIORIA, PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE NAS PENAS DOS ARTS. 243-B, 258 E 258-D, DO CBJD, E COM A CONDENAÇÃO DO MESMO NAS PENAS DOS ARTIGOS 258, 2°, II, POR 15 (QUINZE) DIAS E PELO 258-B, POR 15 (QUINZE) DIAS, AMBOS OS ARTIGOS DO CBJD. TOTALIZANDO EM 30 (TRINTA) DIAS DE SUSPENSÃO.

MANDADO DE GARANTIA N°. 072/2014 – EM RECURSO

AUDITOR RELATOR: DR. ADELSON BATISTA DE SOUZA

IMPETRANTE: CORITIBA FOOT BALL CLUB

IMPETRADA: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL

MANDADO DE GARANTIA: “Diante de tudo o que foi exposto, requer-se: o recebimento do presente mandado de garantia e seu fiel processamento; seja concedida liminar, inaudita altera pars, restando cabalmente demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de determinar a inscrição do Coritiba Foot Ball Club no Campeonato Paranaense Sub-20 edição 2014, tornando sem efeito o Oficio DCO 078/2014, subscrita pelo Gerente de Competições da FPF, que indeferiu o pedido de inscrição da Impetrante para participação do referido Campeonato. No mérito, seja julgado totalmente procedente o presente mando de garantia impetrado, concedendo-se a garantia, em definitivo, para cassar o ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade coatora, sendo esta decisão transmitida por ofício, para a autoridade coatora uma vez que o impetrante tem direito liquido e certo de inscrição e participação no Campeonato Paranaense Sub-20 edição 2014, tudo nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e da mais consentânea e lídima JUSTIÇA! Após deferimento da liminar, seja autoridade coatora notificada para prestar informações; e; sejam os profissionais subscritores da presente peça intimados da data designada do feito”.  

DECISÃO DO PLENO:

POR UNANIMIDADE, QUANTO AO MÉRITO O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 05/2014 DE FLS. 17 NO ITEM 02 AFIRMA SER NECESSÁRIA A PRESENÇA DE REPRESENTANTE, O QUE O CLUBE RECONHECE EM SEU OFICIO DE FLS. 21 QUE NÃO PARTICIPOU. EM FUNÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DA COMPETIÇÃO NÃO RESTA OUTRA FORMA A NÃO SER O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE OFICIOS DOS CLUBES QUE PARTICIPARAM DO ARBITRAL PELA ACEITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CAMPEONATO DO IMPETRANTE. COMPETENTE O PRESIDENTE DA FPF PELA ELABORAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO COM AS REGRAS, ALI IMPOSTAS, CONFORME PREVÊ O ART. 23, XXIV, BEM COMO O INDEFERIMENTO NO INCISO XXVIII DO ESTATUTO DA FEDERAÇÃO.

 

AUTOS N°. 067/2014 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. PETERSON MUZIOL MOROSKO

JOGO: OPERÁRIO F.E.C. X J. MALUCELLI FUTEBOL S/A DATA: 09/03/2014

RECORRENTE: OPERÁRIO F.E.C.

RECORRIDO: DECISÃO DA 1° COMISSÃO DISCIPLINAR

DENUNCIADO (S):

OPERÁRIO F.E.C.

RICHARDSON FERNANDES DOS SANTOS

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. DANIEL R. ANDREATTA FILHO

1° DENUNCIADO: OPERÁRIO F.E.C., consta no “relatório da partida” que a torcida da equipe local (Operário FEC) arremessou para dentro do campo de futebol um objeto de considerável tamanho, que caso acertasse alguém, poderia causar danos irreparáveis (uma placa), sendo que tal objeto caiu próximo ao banco de reservas da equipe visitante. A atitude da Equipe Denunciada afronta ao artigo 213, II, parágrafo primeiro do CBJD.

2° DENUNCIADO: RICHARDSON FERNANDES DOS SANTOS, este, aos 65’ da partida atingiu uma cusparada na FACE (NO ROSTO!!!!) em seu colega de profissão, jogador da equipe adversária (Nivaldo José da Costa), o atleta denunciado foi expulso de forma direta. A atitude do atleta denunciado caracteriza afronta ao artigo 254-B d CBJD.

Observações:                

Defensor (a): Dr. Nixon Alexandro Fiori. 

DECISÃO 1° C.D.:

OPERÁRIO F.E.C.- POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAIS PERDA DE MANDO DE JOGO POR 01 (UMA) PARTIDA. DEVENDO SER RECOLHIDA A MULTA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

RICHARDSON FERNANDES DOS SANTOS- POR MAIORIA, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 06 (SEIS) PARTIDAS.

RECURSO: “Diante do exposto, o recorrente, vem perante Vossa Excelência, requerer: Que seja acatado o pedido liminar do efeito suspensivo para que a multa, a perda de mando de  jogo e as partidas aplicadas sejam suspensas ate a decisão desta corte. Que seja recebido o Recurso, já que seus pressupostos de admissibilidade estão satisfeitos. Que seja dado oportunidade ao representante da Procuradoria, manifestar-se sobre o presente Recurso Voluntário. Que o recurso seja acolhido e acatado “in totum”, reformando a decisão da primeira comissão disciplinar”.

DECISAO DO PLENO:

POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NO SENTIDO DE RETIRAR A PERDA DE MANDO DE CAMPO ANTERIORMENTE IMPOSTA E MANTENDO A PENA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) COM RECOLHIMENTO EM 05 (CINCO) DIAS. DIVERGINDO O VOTO O AUDITOR ADELSON MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO DA 1° COMISSÃO DISCIPLINAR. 

AUTOS N°. 046/2014 – EM RECURSO

AUDITOR RELATOR: DR. ADELSON BATISTA DE SOUZA

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL- 1ª Divisão

JOGO: LONDRINA EC X PARANA CLUBE

DATA: 01/03/2014

RECORRENTE: LONDRINA ESPORTE CLUBE

RECORRIDO: DECISÃO DA 1° COMISSÃO DISCIPLINAR

DENUNCIADO (S):

LONDRINA EC

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RICARDO MAGNO QUADROS

2° DENUNCIADO: LONDRINA EC; não tomou as medidas pertinentes a fim de impedir a invasão de campo. Ao permitir que seus dirigentes adentrassem em campo, o denunciado infringiu os preceitos dispostos no artigo 213, II do CBJD:

Observações: A Procuradoria requereu a baixa dos autos para análise da conduta do técnico do Londrina Esporte Clube.                

Defensor (a): Dr. José Francisco Cunico Bach. 

DECISÃO 1° C.D.:

LONDRINA EC- Auditor relator determinou a perda de 01 (um) mando de jogo, mais pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 213,§1°, II, do CBJD. Divergiu o voto o auditor Marcel Souza de Oliveira que aplicava a pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Demais auditores acompanharam o voto do relator. POR MAIORIA, APLICADA A PERDA DE 01 (UM) MANDO DE JOGO, MAIS PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CONCRETO, COM BASE N ART. 213, §1°, II, DO CBJD. DEVENDO A MULTA SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 

RECURSO: “Diante das razões retro mencionadas, o Londrina EC, interpõe esse Recurso, requerendo que Vossa Excelência se digne e, receber e determinar o seu processamento em REGIME DE URGÊNCIA, para os fins de: Receber o Recurso e conceder seu efeito SUSPENSIVO, na forma da legislação vigente, pelos fundamentos retro apresentados, como única forma de evitar danos materiais e esportivos de difícil reparação. Seja concedido, face sua tempestividade e atendimento das formalidades legais, inclusive, quanto ao recolhimento da taxa recursal. Seja provido, face as razões fáticas e de direito retro mencionadas, para os fins de ser reformada a Decisão, para se absolver o Londrina E.C.  da imputação do artigo 213, II (denúncia da Procuradoria), por inexistência  de invasão de campo. Seja provida para anular a decisão de punição pelo 213, II, §1° do CBJD (denúncia do d. Relator).

Ou, ainda, no caso de entendimento em contrário, de uma ou de outra forma, seja reformada a Decisão da 1° Comissão Disciplinar, quanto a aplicação da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) prevista no artigo 213, II do CBJD e da perda de mando de uma partida contida no §1°, ante a nulidade processual e o cerceamento do direito de defesa, com a alteração da denúncia pelo Auditor Relator, após a instrução e a sustentação oral. Finalmente, requer sustentação oral em plenário por ocasião do julgamento do Recurso”.      

DECISÃO DO PLENO:

AGUARDANDO LAVRATURA DE ACÓRDÃO. 

Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Sendo lavrada a presente ata que, lida e aprovada pelos demais auditores, vai assinada pelo Presidente e por mim, Dayane Fernanda Pacheco, Secretária do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná.

 

Curitiba/PR, 22 de maio de 2.014.

 

LEANDRO SOUZA ROSA

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná

 

  DAYANE FERNANDA PACHECO

Secretaria do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná

 




Referências:

22/05/2014 - Pauta Tribunal Pleno - 22 de maio de 2014
Publicação: 23/05/2014 às 14:16