Sessão: Quarta-feira, 09 de julho de 2014

.: Ato n°. 02/2014 - Votação e Aprovação do Regimento Interno do TJD/PR :.

ATO N.º 02/2014

 

Súmula: Fixar as normas para discussão, votação e aprovação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Paraná.

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná, no exercício de suas atribuições legais,

 

RESOLVE

 

Art. 1.º - Estipular as normas para discussão, votação e aprovação do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Paraná, da seguinte forma:

 

(i) Até às 17h00min do dia 07 de julho do ano de 2014, o Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva deve protocolar junto à Secretaria da Corte, ou encaminhar por meio eletrônico para o endereço assessoria@tjdpr.com.br, a minuta proposta para o novo Regimento Interno Do Tribunal De Justiça Do Futebol De Campo do Estado Do Paraná;

 

(ii) A Secretaria montará lista de discussão da sobredita minuta de Regimento Interno por meio de correio eletrônico, onde TODOS os Auditores deverão constar como destinatários do aludido documento;

 

(iii) Após, até as 15h30min, do dia 08 de julho do ano de 2014, valendo-se da referida lista de discussão, a Secretaria realizará o encaminhamento da minuta de Regimento Interno a todos os Auditores do Pleno, para fins de discussão e sugestões;

 

(iv) As discussões ocorrerão até às 17h00min do dia 11 de julho de 2014, por meio da lista anteriormente preparada, devendo os comentários e propostas de alterações serem encaminhadas pelos respectivos Auditores interessados a TODOS os membros presentes no cabeçalho do correio eletrônico;

 

(v) No dia 12 de julho de 2014 será encaminhado e-mail contendo consolidação de texto, com todos os dispositivos questionados e propostas de alteração, seguidos do nome do propositor, para voto;

 

(vi) Os votos sobre as propostas de alteração serão abertos e obrigatoriamente remetidos por e-mail, a ser encaminhado para TODOS os membros da lista de discussão, após a providência do item V, até às 17h00min do dia 15 de julho 2014;

 

(vii) Os dispositivos que não sofrerem questionamentos até o prazo do item V restarão aprovados.

 

(viii) Cada Auditor poderá votar pela aprovação ou revogação dos dispositivos debatidos / questionados. Caso o Auditor se quede silente, presumir-se-á, que votou pela aprovação do referido dispositivo conforme proposto da minuta.

 

(ix) Os dispositivos debatidos / questionados serão considerados aprovados por meio de voto da maioria dos Auditores integrantes do Tribunal Pleno.

 

(x) O texto aprovado do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Estado do Paraná será publicado no dia 15 de julho de 2014.

 

(xi) As correspondências eletrônicas relativas à votação de que trata este Ato devem ser impressos e arquivados, na forma de processo administrativo, por intermédio da Secretaria desta Corte.

 

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e intime-se, nos moldes legais.

 

Curitiba/PR, 07 de julho de 2.014.

 

 

LEANDRO SOUZA ROSA

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná

Publicação: 10/07/2014 às 14:58