Sessão: Segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

.: Ato n°. 007/2014 - Regulamentar o valor das cestas básicas e conversões de pena por partida ou prazo. :.

Ato n.º 007/2014

 

 Súmula: Regulamentar o valor das cestas básicas e conversões de pena por partida ou prazo.

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná, no exercício de suas atribuições legais,

 

RESOLVE

 

Art. 1.º - Fixar na importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), como valor da Cesta Básica no caso de cumprimento alternativo da pena de suspensão, na forma de medida de interesse público, nos termos dos artigos 171, §1º e 172, §1º do CBJD.

 

Art. 2.º - Fica estipulado que, para cada partida ou 07 (sete) dias de suspensão a conversão correspondera à 02 (duas) cestas básicas.  

 

Art. 3.º - O recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias, em favor da instituição indicada pelo Presidente desde E. Tribunal, havendo a necessidade de comprovação junto aos autos, em até 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, sob pena de o recolhimento ser interpretado como simples doação e não como compensação da penalidade aplicada.

 

Art. 4º - O valor estipulado no artigo 1º deverá ser atualizado anualmente pelo índice que melhor refletir a inflação no período.

 

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Curitiba/PR, 15 de dezembro de 2.014.

 

PAULO CESAR GRADELA FILHO

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná

Publicação: 18/12/2014 às 14:48