Sessão: Terça-feira, 15 de dezembro de 2015

.: Ato nº 014/2015 - Recesso Forense 2015 :.

Ato n.º 014/2015

 

 Súmula: Regulamentar as atividades do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, no período de recesso forense.

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná, no exercício de suas atribuições legais,

 

RESOLVE

 

Art. 1.º - O Recesso Forense do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná e dos órgãos a ele vinculados ocorrerá no período de 16 de dezembro de 2.015 à 05 de janeiro de 2.016.

 

Art. 2.º - Durante esse período, ficam suspensos os prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos.

 

Art. 3.º - Os prazos de prescrição ou decadência previstos no CBJD ficarão suspensos durante o período de recesso, sendo que o prazo remanescente será contado a partir do término de suspensão.

 

Art. 4.º - O decurso dos prazos processuais será retomado no dia 05 de janeiro de 2.016.

 

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Curitiba/PR, 15 de dezembro de 2.015.

 

PAULO CESAR GRADELA FILHO

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná

Publicação: 15/12/2015 às 17:37