Sessão: Terça-feira, 15 de março de 2016

.: Decisão 2ª Comissão Disciplinar - 15 de março de 2016 :.

 2° COMISSÃO DISCIPLINAR

ATA DA SESSÃO DO DIA 15 DE MARÇO DE 2.016

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO N° 12/2016

Ao décimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, às dezenove horas, na sede do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná localizada na Avenida República Argentina, 2153, bairro Portão, Curitiba, Paraná, reuniram-se, Cesar Augusto Gradela, Anderson Gaspar, Helio Anjos Ortiz Neto, Luciano Costenaro de Oliveira e o Procurador Pedro Henrique Val Feitosa. Ausência justificada do auditor Renato Galvão Carrillo. Havendo quorum legal, passou-se a pauta, observando-se os pedido de preferência, na ordem adiante transcrita: 

 

AUTOS N°. 358/2015 – EM TRAMITE

AUDITOR RELATOR: LUCIANO COSTENARO DE OLIVEIRA                                               

TAÇA FPF- 2015

JOGO: ANDRAUS BRASIL X MARINGÁ FC

DATA: 06/09/2015

DENUNCIADO (S):

MARCELO LUCAS

NADIM ANDRAUS

ANDRAUS BRASIL

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RAFAEL FABRICIO DE MELO

1° DENUNCIADO: MARCELO LUCAS, Gerente de Futebol EPD ANDRAUS BRASIL, portador da CI/RG n° 9.521.122-0, por ter, após o encerramento do 1° tempo de jogo, invadido o campo de jogo, tendo, ao se aproximar da Equipe de Arbitragem, partido para cima do Árbitro 2° Assistente na tentativa de agredi-lo fisicamente, o que só não ocorreu diante da intervenção de membros da EPD MARINGÁ, que o contiveram. Ao ser impedido de cometer as agressões físicas, passou a agredir verbalmente o referido Árbitro, ofendendo sua honra, chamando-o de FILHO DA PUTA e SEM VERGONHA, acusando-o de ter SE VENDIDO PARA A EPD ADVERSÁRIA e ameaçando-o dizendo “VOCÊ NÃO VAI SAIR VIVO DAQUI”. Diante de todas estas condutas praticadas pelo denunciado, pelo seu descontrole e risco que oferecia para o Árbitro 2° Assistente, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS, foi acionada a Polícia Militar, que efetuou a contenção física do denunciado, conduzindo-o para fora do campo. Registra-se, por fim, que o ora denunciado exerce a atividade de Gerente de Futebol da EPD e como tal, preenche a condição prevista no Artigo 179, inciso V do CBJD, o que deve ser considerado para o necessário agravamento da pena a ser fixada. Assim agindo, incorreu o denunciado nas sanções previstas nos Artigos do CBJD abaixo relacionados:

- Artigo 258-B (Invasão ao campo de jogo);

- Artigo 243-C (Ameaça);

- Artigo 243-F (Ofender a honra);

- Artigo 254-A, §3° (Agressão Física) na forma do Artigo 157, §1° (tentativa);

- Todos eles na forma do Artigo 182 do CBJD, uma vez que, apesar de praticadas em sequência, as condutas foram absolutamente autônomas entre si. Consideradas as agravantes do Artigo 179, incisos I e V do CBJD;

2° DENUNCIADO: NADIM ABRÃO ANDRAUS FILHO, Presidente da EPD ANDRAUS BRASIL, por ter, após o encerramento do 1° tempo de jogo, juntamente com terceira pessoa não identificada, aproveitando-se da ausência do policiamento que realizava a condução do 1° denunciado, invadido o campo de jogo. Ato contínuo, ao se aproximarem da Equipe de Arbitragem, passaram a agredir verbalmente os Árbitros, bem como os atletas da EPD adversária que estavam próximos e presenciavam a situação. Não satisfeito, o denunciado aproximou-se ainda mais do Árbitro da partida, agredindo-o com um violento golpe nas costas, região do ombro, deixando-o imobilizado.   De imediato, voltou a agredir toda a Equipe de Arbitragem com ofensas morais - dizendo que os mesmos ERAM LADRÕES - e com ameaças - dizendo que os mesmos DEVERIAM MORRER e QUE NÃO SAIRIAM DALI VIVOS.        Novamente foi necessária a intervenção da Polícia Militar, que conduziu o denunciado e o outro integrante da EPD ANDRAUS BRASIL não identificado. Destaque-se, por oportuno que a postura do denunciado, por tratar-se de dirigente máximo da EPD ANDRAUS BRASIL e comportando-se como se estivesse lutando contra inimigos, incitou a torcida, que passou a arremessar pedras em direção a Equipe de arbitragem e se organizar para invadir o campo com o fim de aderir à conduta do ora denunciado e do coautor não identificado. A gravidade do fato foi de tamanha proporção que não restou alternativa à equipe de arbitragem senão a suspensão da partida por falta de segurança e pela lesão sofrida pelo Árbitro da Partida. Registra-se, por fim, que como o ora denunciado exerce a atividade de Presidente da EPD e praticou as condutas narradas em concurso com terceira pessoa, preenchendo, por tanto, as condições previstas no Artigo 179, incisos I e V do CBJD, o que deve ser considerado para o necessário agravamento da pena a ser fixada. Assim agindo, incorreu o denunciado nas sanções previstas nos Artigos do CBJD abaixo relacionados:

- Artigo 258-B (Invasão ao campo de jogo);

- Artigo 243-C (Ameaça);

- Artigo 243-F (Ofender a honra);

- Artigo 254-A, §3° (Agressão Física);

- Artigo 243-D, §Único (Incitação);

- Todos eles na forma do Artigo 182 do CBJD, uma vez que, apesar de praticadas em sequência, as condutas foram absolutamente autônomas entre si. Consideradas as agravantes do Artigo 179, incisos I e V do CBJD;

3° DENUNCIADO: ANDRAUS BRASIL, Entidade de Prática Desportiva, em razão dos fatos e infrações independentes e autônomos entre si abaixo descritas: A denunciada deixou de adotar as medidas necessárias para o adequado cumprimento do Parágrafo Único do Artigo 43 do Regulamento Geral das Competições, pois antes do início da partida, entrou em campo às 10 horas e 52 minutos, quando deveria tê-lo feito no máximo às 10 horas e 50 minutos, conforme estabelece referido dispositivo. Com a violação do referido dispositivo

a denunciada incorreu, nas sanções previstas no artigo 191, III do CBJD. Conforme se extrai de todo o contexto já descrito na presente denúncia, foram registradas ocorrências consistentes em desordem, invasão de campo, incitação à violência e lançamento de objetos no campo de jogo. Praticadas por dirigentes da EPD denunciada e por seus torcedores. Em razão destas infrações, pela elevada gravidade e alto grau de reprovabilidade, uma vez que foi necessária a suspensão da partida, restou perfeitamente caracterizada em desfavor da EPD denunciada a incidência nas sanções estabelecidas no Artigo 213 do CBJD, pois não foram adotadas as providências capazes de prevenir ou reprimir as condutas infracionais ocorridas na partida em questão, ao contrário, os dirigentes que deveriam zelar por esta prevenção e repressão, foram os principais autores das infrações. Não bastassem os absurdos relatados, em três oportunidades no decorrer da partida, foram deflagrados fogos de artifícios da Torcida da ora denunciada, conduta sabidamente vedada pela Lei 10.671/2003 – Estatuto de Defesa do Torcedor. Cumpre esclarecer que a Taça FPF é uma competição de natureza profissional, de modo que aplicável a Lei 10.671 de 15 de maio de 2003, Estatuto de Defesa do Torcedor. Neste contexto, necessário dizer que além da incidência nas sanções do Artigo 213 do CBJD, a denunciada violou também dispositivos da referida Lei Federal. Estabelece Artigo 1°-A do Estatuto de Defesa do Torcedor, Observa-se que é de inteira responsabilidade da denunciada e seus dirigentes, a prevenção da violência, não se admitindo, portanto, comportamento como os relatados nos presentes autos, restando indiscutivelmente violada a previsão legal acima transcrita. O Artigo 37, inciso II do mesmo Estatuto estabelece que, em ocorrendo a violação do disposto no Artigo 1°-A por entidade de prática desportiva, incidirá esta, na “suspensão por seis meses dos seus dirigentes”, “impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal” e “suspensão por seis meses dos repasses de recursos públicos federais”. Além da adoção cautelar do afastamento dos dirigentes. Demonstrada, portanto, a efetiva violação do dispositivo legal, e sua respectiva consequência, necessária a punição da ora denunciada, bem como a adoção das cautelares, medida esta imperativa e que se requer.   Assim, diante das condutas relatadas, incorreu a denunciada nas sanções previstas no Artigo 191, III do CBJD, Artigo 213, incisos I, II, III e §1° do CBJD, bem como no Artigo 37, incisos II, III, IV e §3° da Lei 10.671/2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, na forma do Artigo 182 do CBJD, uma vez que as condutas praticadas foram absolutamente autônomas entre si.

Observações: CONSULTADA AS PARTES ACERCA DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, FOI POR ELAS APENAS RATIFICADO O TEOR DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS E COLACIONADAS AOS AUTOS SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, RAZÃO PELA QUAL SE PROCEDE O JULGAMENTO. DEFERIDA A JUNTADA DE MATÉRIA JORNALISTICA PRODUZIDA PELO JORNAL O POVO A REQUERIMENTO DO DEFENSOR DR RUAN CASEMIRO. POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO EM FACE DO DENUNCIADO NADIM ANDRAUS. A DEFESA SOLICITOU SER INTIMADO DO ACORDÃO.

 

Defensor (a): RUAN CASEMIRO / TERCEIRO INTERESSADO DR EDUARDO VARGAS.

 

MARCELO LUCAS: POR UNANIMIDADE, SUSPENSAO DE 60 DIAS POR INFRIGIR O ARTIGO 258-B DO CBJD. POR UNANIMIDADE, SUSPENSÃO DE 120 DIAS E MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) A SER RECOLHIDA NO PRAZO DE 5 DIAS JUNTO A TESOURARIA DA FPF POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 243-C DO CBJD. POR UNANIMIDADE, SUSPENSAO DE 60 DIAS E MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) A SER RECOLHIDA NO PRAZO DE 5 DIAS JUNTO A TESOURARIA DA FPF POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 243-F DO CBJD. POR UNANIMIDADE, SUSPENSAO DE 90 DIAS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 254-A DO CBJD.

NADIM ANDRAUS: POR UNANIMIDADE, SUSPENSAO DE 60 DIAS POR INFRIGIR O ARTIGO 258-B DO CBJD. POR UNANIMIDADE, SUSPENSAO 120 DIAS E MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A SER RECOLHIDA NO PRAZO DE 5 DIAS JUNTO A TESOURARIA DA FPF POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 243-C DO CBJD. POR UNANIMIDADE, SUSPENSAO DE 60 DIAS E MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A SER RECOLHIDA NO PRAZO DE 5 DIAS JUNTO A TESOURARIA DA FPF POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 243-F DO CBJD. POR UNANIMIDADE, SUSPENSAO DE 180 DIAS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 254-A DO CBJD. POR UNANIMIDADE, SUSPENSAO DE 360 DIAS E MULTA NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A SER RECOLHIDA NO PRAZO DE 5 DIAS JUNTO A TESOURARIA DA FPF POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 243-B, §UNICO DO CBJD.

ANDRAUS BRASIL: POR UNANIMIDADE, MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 191, III C/C 43 DO RGC. POR UNANIMIDADE, CONDENADO A MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) MAIS PERDA DE MANDO DE CAMPO POR DUAS PARTIDAS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213, I , 1§ DO CBJD, MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) MAIS PERDA DE MANDO DE CAMPO POR DUAS PARTIDAS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213, II , 1§ DO CBJD, MAIS PERDA DE MANDO DE CAMPO POR DUAS PARTIDAS POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 213, III , 1§ DO CBJD. ABSOLVIDO POR UNANIMIDADE DAS IMPUTAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 37, INCISOS II,III,IV E §3º DA LEI 10.671/2003 POR ENTENDER INAPLICAVEIS PERANTE ESTA JUSTIÇA DESPORTIVA ESTADUAL.

 

AUTOS N°. 13/2016 – EM TRAMITE

AUDITOR RELATOR: HÉLIO ANJOS ORTIZ NETO                                                              

CAMPEONATO PARANANENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL-1ª DIVISÃO-2016

JOGO: OPERÁRIO FEC X CA PARANAENSE

DATA: 31/01/2016

DENUNCIADO (S):

OPERÁRIO FEC

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RODRIGO GALLÉAS

1° DENUNCIADO: OPERÁRIO FEC , EPD, , Por ter sido constatado pelo arbitro da partida que a área técnica ocupada pelo operário era 7 metros maior em seu comprimento que a área ocupada pelo visitante. Por assim agir, incorre nas sanções previstas no ART 243-a e 258 do CBJD.

OBSERVAÇÕES: A PEDIDO DA PROCURADORIA FOI ADITADA A DENUNCIA ALTERANDO OS ARTIGOS INFRINGIDOS PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 191 DO CBJD, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 32, II DO RGC, O QUE FOI ACEITO PELA DEFESA.

Defensor (a): ALESSANDRO KISHINO

DECISÃO DA 2º C.D.:

 

OPERÁRIO FEC: POR UNANIMIDADE, MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS A SER RECOLHIDA NO PRAZO DE 5 DIAS JUNTO A TESOURARIA DA FPF.

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Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos, sendo lavrada a presente ata que, lida e aprovada pelos demais Auditores, vai assinada pelo Presidente e por mim, Amanda Antunes Vasconcellos, Secretária do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná.

 

Curitiba/PR, 15 de Março de 2.016.

 

CESAR AUGUSTO RAMOS GRADELA

Presidente

 

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

                   Secretária do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná               




Referências:

10/03/2016 - Pauta 2ª Comissão Disciplinar- 15 de Março de 2016
Publicação: 15/03/2016 às 21:00