Sessão: Segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

.: Ato n° 27/2016 - RECESSO FORENSE :.

Ato nº 027/2016

 

 

Súmula: Regulamentar as atividades do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, no período de recesso forense.

 

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Paraná, no exercício de suas atribuições legais,

 

RESOLVE

 

Art. 1.º - O Recesso Forense do Tribunal De Justiça Desportiva Do Futebol No Paraná e dos órgãos a ele vinculados ocorrerá no período de 20 de dezembro de 2.016 à 09 de janeiro de 2.017.

 

Art. 2.º - Durante o período estabelecido no artigo anterior, ficam suspensos os prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos.

 

Art. 3.º - Os prazos de prescrição ou decadência previstos no Código Brasileiro De Justiça Desportiva (CBJD) ficarão suspensos durante o período de recesso, sendo que o prazo remanescente será contado a partir do término de suspensão.

 

Art. 4.º - O decurso dos prazos processuais será retomado no dia 09 de janeiro de 2.017.

 

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Curitiba/PR, 16 de dezembro de 2.016.

 

LEANDRO SOUZA ROSA

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná

Publicação: 19/12/2016 às 14:39