Sessão: Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

.: Ato N.º 03/2017 - RECESSO DE CARNAVAL :.

Ato nº 03/2017

 

Súmula: Regulamentar as atividades do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, no período de carnaval.

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Paraná, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º - Para efeito forense do Tribunal De Justiça Desportiva Do Futebol No Paraná e dos órgãos a ele vinculados, em razão do feriado de Carnaval - 28.02.2017 (terça-feira), haverá recesso do expediente desta Corte na data de 27.02.2017 (segunda-feira).

Art. 2º - Durante o período estabelecido no artigo anterior, ficam suspensos os prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos.

Art. 3º - Os prazos de prescrição e/ou decadência previstos no Código Brasileiro De Justiça Desportiva (CBJD) ficarão suspensos durante o período que compreende os dias 27 e 28 de fevereiro de 2.017, sendo que o prazo remanescente será contado a partir do término de suspensão.

Art. 4º - O decurso dos prazos processuais será retomado no dia 01 de março de 2.017.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

 

Curitiba/PR, 24 de fevereiro de 2.017.

 

LEANDRO SOUZA ROSA

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná

Publicação: 24/02/2017 às 16:17