Sessão: Segunda-feira, 27 de novembro de 2017

.: Decisão 1ª Comissão Disciplinar - dia 27 de novembro de 2017 :.

 1ª COMISSÃO DISCIPLINAR

 ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 27/11/2017

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO N° 80/2017

Ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas, na sede do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná localizada na Avenida República Argentina, 2153, bairro Portão, Curitiba, Paraná, reuniram-se os Auditores Membros da 1ª Comissão Disciplinar deste Tribunal, o Presidente Dr. Carlos Alberto Zitta, Dr. Leonardo Reichmann Moreira Pinto, Dr. Gabriel Sprea Torquato. Estando ausentes Dr. Rodrigo Fedatto e Dr. Augusto Escudero, Presente o Procurador Dr. Thiago B. Lucas de Oliveira. Na sequência passou-se a pauta, observando-se os pedido de preferência, na ordem adiante transcrita:

 

 

AUTOS N. 618/2017 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. GABRIEL SPREA TORQUATO

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL – SUB - 15

JOGO: CA PARANAENSE X VASCO DA GAMA FC

DATA: 18/10/2017

DENUNCIADO (S)

RONALD S. SANTOS

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. EDSON RENATO ALMEIDA FERNANDES

1° DENUNCIADO: RONALD S. SANTOS, atleta da entidade de prática desportiva CA Paranaense, BID nº 553.930, por invadir o campo de jogo aos 69 (sessenta e nove) minutos de jogo. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 258-B do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Observações:

Defensores: Dr. Paulo Henrique Golambiuk.

 DECISÃO DA 1ª COMISSÃO:

RONALD S. SANTOS: POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE ADVERTÊNCIA PELO ARTIGO 258-B DO CBJD.

 

 

AUTOS N. 622/2017 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. LEONARDO R. MOREIRA PINTO

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL SUB - 17

JOGO: CA PARANAENSE X J. MALUCELLI

DATA: 09/10/2017

DENUNCIADO (S):

GABRIEL MALTA NORONHA

LUCAS VINICIUSCELESTINO DE CAMPOS

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MAYCOLN SOSTAG DE CAMARGO

1° DENUNCIADO: GABRIEL MALTA NORONHA, atleta da entidade de prática desportiva CA Paranaense, BID nº 461.220, que foi expulso aos 58 (cinquenta e oito) minutos, após receber a segunda advertência impedindo ataque promissor da equipe adversária, ao ser expulso saiu de campo proferindo palavras ofensivas ao árbitro: ”trio sem vergonha, não sabe nem apitar Sub – 15, imagine o sub – 17, seus horríveis”. Com tais condutas, o Denunciado praticou os ilícitos tipificados nos art. 258 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

2° DENUNCIADO: LUCAS VINÍCIUS CELESTINO DE CAMPOS, atleta da entidade de prática desportiva J. Malucelli, BID nº 526.025, pois foi expulso aos 53 (cinquenta e três) minutos de partida por tentar agredir seu adversário com uma cotovelada na cara. Com tais condutas, o Denunciado praticou os ilícitos tipificados nos art. 254, II do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

DECISÃO DA 1ª COMISSÃO:

DENÚNCIA PRESCRITA. 

 

AUTOS N. 624/2017 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. AUGUSTO LOPES ESCUDERO

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL – 3ª DIVISÃO

JOGO: CA CAMBÉ X AA BATEL

DATA: 15/10/2017

DENUNCIADO (S):

MAURICIO DOS SANTOS

WESLEY DOS SANTOS CRUZ

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. RICARDO MAGNO QUADROS

1° DENUNCIADO: MAURICIO DOS SANTOS, preparador de goleiros da entidade de prática desportiva AA Batel, RG nº 7840824-3, pois fez ameaças ao segundo denunciado e somente não ocorreu contato físico por interferência dos jogadores e do quarto árbitro. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 243-C do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

2° DENUNCIADO: WESLEY DOS SANTOS CRUZ, maqueiro da entidade de prática desportiva CA Cambé, RG nº 488054709, pois fez ameaças ao primeiro denunciado e somente não ocorreu contato físico por interferência dos jogadores e do quarto árbitro. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 243-C do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Observações:

Defensores: Dr. Nixon Alexandre Fiori.

DECISÃO DA 1ª COMISSÃO:

MAURICIO DOS SANTOS: POR UNANIMIDADE, DESCLASSIFICAM PARA O ARTIGO 258 DO ABJC, APLICANDO A PENA DE ADVERTÊNCIA.

WESLEY DOS SANTOS CRUZ: POR UNANIMIDADE, DESCLASSIFICAM PARA O ARTIGO 258 DO ABJC, APLICANDO A PENA DE ADVERTÊNCIA.

 

AUTOS N. 626/2017 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. GABRIEL SPREA TORQUATO

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL – 3ª DIVISÃO

JOGO: VERÊ FC X CA CAMBÉ

DATA: 12/10/2017

DENUNCIADO (S):

EMERSON COSTA MATTUCIAK

VAVILSON SANTOS

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MAYCOLN SOSTAG DE CAMARGO

1° DENUNCIADO: EMERSON COSTA MATTUCIAK, massagista da entidade de prática desportiva CA Cambé, RG nº 18.718.227-9, que foi expulso aos 72 (setenta e dois) minutos de jogo por reclamar de forma acintosa do árbitro da partida, desferindo as seguintes palavras: “vamos apitar para os dois lados, tem que dar cartão nesta falta, olha o que ele fez e você não fez nada”. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 258 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

2° DENUNCIADO: VAVILSON SANTOS, técnico da entidade de prática desportiva CA Cambé, CREF nº 022521-P/SP, expulso aos 85 (oitenta e cinco) minutos de partida, por excessivas reclamações com o árbitro e partir para a tentativa de agressão ao árbitro, sendo contido pelos atletas e ainda desferindo as seguintes palavras: “você é ladrão, está mal intencionado, seu vagabundo, eu te encontro, sei onde você mora”. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 243-C do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Observações:

Defensores: Dr. Nixon Alexandre Fiori.

DECISÃO DA 1ª COMISSÃO:

EMERSON COSTA MATTUCIAK: DENÚNCIA PRESCRITA.

VAVILSON SANTOS: POR UNANIMIDADE, DESCLASSIFICAM PARA O ARTIGO 258 DO CBJD, SENDO PRESCRITA A DENÚNCIA.

 

AUTOS N. 615/2017 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. AUGUSTO LOPES ESCUDERO

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL DA 3ª DIVISÃO

JOGO: CLUBE ATÉTICO CAMBÉ X ROLÂNDIA ESPORTE CLUBE

DATA: 05/11/2017

DENUNCIADO (S):

CA CAMBÉ

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MARCELO FONSECA GURNISKI

1° DENUNCIADO: CA CAMBÉ, entidade de prática desportiva, por dar causa a não realização da partida a ser realizada contra a EPD REC Esporte Clube válida pela 8ª Rodada da 1ª fase do Campeonato Paranaense de Futebol Profissional da 3ª Divisão, uma vez que não indicou o local da realização da partida no prazo legal. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 203 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Observações:

Defensores: Dr. Nixon Alexandre Fiori.

DECISÃO DA 1ª COMISSÃO:

CA CAMBÉ: POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELO ARTIGO 203 DO CBJD, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTO A FPF.

 

AUTOS N°. 619/2017 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. LEONARDO R. MOREIRA PINTO

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBO SUB -17

JOGO: PARANÁ CLUBE X MARINGÁ FC

DATA: 04/11/2017

DENUNCIADO (S):

PARANÁ CLUBE

MARINGÁ FC

MARCELO G. A. DA SILVA

VITOR HUGO FLORESTE

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. VINICIUS RAFAEL PRESENTE

1° DENUNCIADO: PARANÁ CLUBE, entidade de prática desportiva, em razão do atraso de 03 (três) minutos para entrar em campo no segundo tempo. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no artigo 206 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

2° DENUNCIADO: MARINGÁ FC, entidade de prática desportiva, em razão do atraso de 04 (quatro) minutos para iniciar o jogo. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no artigo 206 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

3° DENUNCIADO: MARCELO G. A. DA SILVA, atleta da entidade de prática desportiva Paraná Clube, BID nº 523.671, expulso de maneira direta por trocar agressões físicas (socos e chutes) e xingamentos com o quarto denunciado. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no artigo 254-A, §1º, I do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

4° DENUNCIADO: VITOR HUGO FLORESTE, atleta da entidade de prática desportiva Maringá FC, BID nº 527.568, expulso de maneira direta por trocar agressões físicas (socos e chutes) e xingamentos com o terceiro denunciado. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no artigo 254-A, §1º, I do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Observações:

Defensores: Dr. Alessandro Kioshi Kishino (Paraná Clube) e Dr. Fábio Otávio Carzino (Maringá FC).

DECISÃO DA 1ª COMISSÃO:

PARANÁ CLUBE: POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

MARINGÁ FC: POR MAIORIA, APLICADA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) EM CONCRETO, PELO ARTIGO 206 DO CBJD, JÁ COM AS BENESSES DO ARTIGO 182 DO CBJD, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTO A FPF.

MARCELO G. A. DA SILVA: POR UNANIMIDADE, DESCLASSIFICAM PARA O ARTIGO 258 DO CBJD, APLICANDO A PENA POR 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO. 

VITOR HUGO FLORESTE: POR UNANIMIDADE, DESCLASSIFICAM PARA O ARTIGO 258 DO CBJD, APLICANDO A PENA POR 01 (UMA) PARTIDA DE SUSPENSÃO. 

 

AUTOS N. 625/2017 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. LEONARDO R. MOREIRA PINTO

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL – MASTER

JOGO: EC OLÍMPICO X VILA FANNY FC

DATA: 13/10/2017

DENUNCIADO (S):

VALDECIR DAS NEVES

EC OLÍMPICO

EC OLÍMPICO

NILTON RAMON

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MAYCOLN SOSTAG DE CAMARGO

1° DENUNCIADO: VALDECIR DAS NEVES, atleta da entidade de prática desportiva Vila Fanny FC, BID nº 298.255, expulso aos 38 (trinta e oito) minutos de jogo, por conduta antidesportiva ao segurar pela cintura seu adversário, interrompendo uma chance clara de gol. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 258 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

2° DENUNCIADO: EC OLÍMPICO, entidade de prática desportiva, pela falta de condições estruturais mínimas. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 211 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

3° DENUNCIADO: EC OLÍMPICO, entidade de prática desportiva, por não executar os hinos nacional e estadual, conforme estabelece a Lei Estadual 15.570/2007 e o Regulamento Geral das Competições. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 191, I e III do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

4° DENUNCIADO: NILTON RAMON, Delegado, pela ausência da execução do hino nacional e estadual, por entender não ser aplicado (NA) mesmo após ampla discussão e notificação da entidade determinando sua execução. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 191, I, II e III do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Observações:

Defensores: Dr. Willian Tohoru Hosaka (EC Olímpico) e Dr. Fábio Otávio Carzino (Vila Fanny FC).

DECISÃO DA 1ª COMISSÃO:

VALDECIR DAS NEVES: POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

EC OLÍMPICO: POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE ADVERTÊNCIA PELO ARTIGO 211 DO CBJD.

EC OLÍMPICO: POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

NILTON RAMON: POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE ADVERTÊNCIA PELO ARTIGO 191, I, II E III DO CBJD.

 

AUTOS N. 623/2017 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. LEONARDO R. MOREIRA PINTO

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL – MASTER

JOGO: SOBI SÃO BRAZ X UNIÃO CAPÃO RASO FC

DATA: 30/10/2017

DENUNCIADO (S):

UNIÃO CAPÃO RASO FC

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. MARCELO FONSECA GURNISKI

1° DENUNCIADO: UNIÃO CAPÃO RASO FC, entidade de prática desportiva, por dar causa ao atraso de 10 (dez) minutos no inicio da partida, devido ao seu atraso para adentrar o campo. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 206 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Observações:

Defensores: Dr. Willian Tohoru Hosaka

DECISÃO DA 1ª COMISSÃO:

UNIÃO CAPÃO RASO FC: POR UNANIMIDADE, APLICADA A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM CONCRETO PELO ARTIGO 206 DO CBJD, DEVENDO SER RECOLHIDA EM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTO A FPF.

 

AUTOS N. 616/2017 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. LEONARDO R. MOREIRA PINTO

CAMPEONATO AMADOR DA CAPITAL - JUVENIL

JOGO: OPERÁRIO PILARZINHO SC X UBERLÂNDIA EC

DATA: 21/10/2017

DENUNCIADO (S):

OPERÁRIO PILARZINHO SC

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. EDSON RENATO ALMEIDA FERNANDES

1° DENUNCIADO: OPERÁRIO PILARZINHO SC, entidade de prática desportiva, por não comprovar o envio e o recebimento do ofício a autoridade policial com o objetivo de solicitar o comparecimento de efetivo policial para garantir a segurança na praça esportiva. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 191, inciso III do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

DECISÃO DA 1ª COMISSÃO:

OPERÁRIO PILARZINHO SC: POR UNANIMIDADE, ABSOLVIDO.

 

AUTOS N. 627/2017 – EM TRÂMITE

AUDITOR RELATOR: DR. AUGUSTO LOPES ESCUDERO

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL SUB -17

JOGO: CA PARANAENSE X CIANORTE FC

DATA: 04/11/2017

DENUNCIADO (S):

LUIS HENRIQUE CAMPANHONI AMADORI

DENÚNCIA DA PROCURADORIA: DR. BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

1° DENUNCIADO: LUIS HENRIQUE CAMPANHONI AMADORI, árbitro, por não comparecer ao local da partida, descumprindo assim o artigo 42 do RGC, salientando ainda que o seu não comparecimento gerou um atraso de 13 (treze) minutos para o inicio da partida. Com tal conduta, o Denunciado praticou o ilícito tipificado no art. 261-A, §1º, inciso II do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Observações: Gravado o depoimento do denunciado Sr. Luis Henrique Campanhoni Amadori, Rg n°. 8.334.489-1.

Defensores: Dr. Eduardo Vargas Neto

DECISÃO DA 1ª COMISSÃO:

LUIS HENRIQUE CAMPANHONI AMADORI: POR MAIORIA, APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO POR 07 (SETE) DIAS EM CONCRETO, PELO ARTIGO 261-A DO CBJD.