Sessão: Segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

.: Ato N. 07/2017 - RECESSO FORENSE :.

 Ato nº 007/2017

 

Súmula: Regulamentar as atividades do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, no período de recesso forense.

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Paraná, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º - O recesso forense do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná e dos órgãos a ele vinculados ocorrerá no período de 19 de dezembro de 2017 à 07 de janeiro de 2018.

Art. 2º - Durante esse período, ficam suspensos os prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos.

Art. 3º - Os prazos de prescrição ou decadência previstos no Código Brasileiro De Justiça Desportiva (CBJD) ficarão suspensos durante o período de recesso, sendo que o prazo remanescente será contado a partir do término de suspensão.

Art. 4º - O decurso dos prazos processuais será retomado no dia 09 de janeiro de 2018

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se.

 

Curitiba/PR, 18 de dezembro de 2.017.

 

LEANDRO SOUZA ROSA

Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná

Publicação: 18/12/2017 às 16:24