Sessão: Segunda-feira, 15 de maio de 2006

.: D -Despacho em Mandado de Garantia. :.

Requerente: Associação Portuguesa Londrinense (Grande Londrina Futebol Clube)

 1.- Autorizei por telefone fosse impetrado a presente medida, via e-mail (Art. 92, CBJD).

2.- Recebi no sábado, às 08:52 horas, a petição de Mandado de Garantia firmada pelo Doutor Helio Henrique de Camargo, a qual encontra-se em nosso e-mail

3.- Protocole-se.

4.- Registre e autue-se como Mandado de Garantia.

5.- Face a evidencia do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", entendo assistir razão ao impetrante. Os casos análogos trazidos a colação dão sustentáculo ao seu pedido e comprovam ser possível a alteração de nome pretendida. O ato administrativo firmado pela Federação Paranaense de Futebol ofende a direito liquido e certo da impetrante.

Por estas razões, acrescidas das demais elencadas pela impetrante, concedo a liminar pleiteada, para os fins preconizados nos itens "a" e "b", do item 12, da petição inicial.

6.- Concedo a impetrante o prazo de setenta e duas horas, a serem contados à partir de segunda-Feira (dia 15) para o recolhimento dos emolumentos devidos, assim como protocolo da petição original devidamente assinada, acompanhadas dos documentos necessários.

7.- Intime-se a Presidência da Federação Paraense de Futebol para que a mesma, querendo, preste informações no prazo legal.

8.- Determino que a Secretaria do Tribunal imprima os demais e-mails enviados pela impetrante (hhcamargo@pop.com.br) e inclua na presente.

9.- Após, manifeste-se a douta Procuradoria.

10.- Publique-se, inclusive em nosso site.

Em 13 de maio de 2.006, às 18:30 horas.

Bortolo Constante Escorsim

Presidente .

tjdpr@tjdpr.com.br. Juntamente com os demais documentos que a instruem. Publicação: 00/00/0000 às :