Sessão: Quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

.: Ato 19/ 2018- ATO 19/2018 Súmula: Regulamentar as atividades do Tribunal de Justiça Desportiva do Paraná, no período de recesso forense :.


 
O Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol no Paraná, no exercício de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º - O recesso forense do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná e dos órgãos a ele vinculados ocorrerá no período de 18 de dezembro de 2018 à 06 de janeiro de 2019.
Art. 2º - Durante esse período, ficam suspensos os prazos processuais e as publicações de decisões, sentenças e acórdãos, e suspensões por prazo.
Art. 3º - Os prazos de prescrição ou decadência previstos no Código Brasileiro De Justiça Desportiva (CBJD) ficarão suspensos durante o período de recesso, sendo que o prazo remanescente será contado a partir do término de suspensão.
Art. 4º - O decurso dos prazos processuais será retomado no dia 07 de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.

 

Curitiba/PR, 13 de dezembro de 2.018.

 

ADELSON BATISTA DE SOUZA
Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Paraná
Publicação: 13/12/2018 às 15:30